Lei de combate ao tráfico humano completa um ano


Há um ano, em 6 de outubro, foi sancionada a Lei 13.344/2016 que trata da prevenção e repressão ao tráfico de pessoas e estabelece medidas de atenção às vítimas. Este novo marco legal foi resultado do Projeto de Lei do Senado – PLS 479/2012, que ratificou acordo internacional e teve origem nos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado que investigou o tráfico nacional e internacional de pessoas, da qual fui a relatora, com presidência da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

O texto da nova lei ampliou a tipificação do crime de tráfico humano que, antes, limitava-se a ser definido como aquele envolvendo o tráfico de mulheres para exploração sexual ou o tráfico de crianças. A partir da CPI, o tráfico humano igualmente passou a abranger casos para fins de trabalhos forçados ou escravo e transplantes de órgãos. A nova lei igualmente ampliou a pena de quatro para oito anos de prisão, além de aplicação de multa, e passou a prever oferta de seguro-desemprego às vítimas do tráfico submetidas a condição análoga à de escravo ou à exploração sexual.

A aprovação do projeto e sua respectiva transformação em norma jurídica representou a adaptação da lei brasileira ao Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas (Protocolo de Palermo), do qual o Brasil é signatário.

Apesar do avanço da lei, os números do tráfico humano são assustadores e contraditórios, principalmente devido à subnotificação, quer dizer, ausência de registros. Daí a importância da denúncia, para que mais casos possam ser investigados e solucionados.

Um dos relatórios mais recentes, divulgado pela Secretaria de Política para Mulheres (SPM) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, aponta a predominância de vítimas mulheres neste tipo de crime. Em 488 casos de tráfico humano com finalidade de exploração sexual registrados pelo Serviço Ligue 180 entre 2014 e 2016, 317 vítimas eram mulheres. Já entre as 257 denúncias de trabalho escravo, 123 casos envolveram mulheres.  Crianças e adolescentes igualmente são vítimas potenciais e somaram 216 traficados entre 0 a 17 anos, de um total de 413 denúncias.

Em termos mundiais, a cada três vítimas de tráfico humano, uma é criança, e 70% dos casos envolvem mulheres e meninas. As estimativas globais diferem de acordo com a finalidade do tráfico, chegando a cerca de 21 milhões de vítimas em todo o mundo para os diversos fins, de acordo com o Parlamento Europeu. Já a ONU identificou mais de 2 milhões de vítimas por ano e alerta que a globalização, com seu fluxo intensificado de pessoas, capital e informação, gera riscos e abre espaços para o crime organizado transnacional. Em seminário realizado em setembro, no Rio de Janeiro, representante da ONU afirmou que períodos de crise econômica com desemprego e cortes nos gastos públicos aumentam o risco de tráfico de pessoas.

Somente num período de dois anos – entre 2012 a 2014 –, o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) registr