Vereadores autorizam mudança no Código Tributário de Penedo

Os vereadores autorizaram mudança no Código Tributário de Penedo para que o município obtenha um incremento de receita, a partir da cobrança da taxa de localização em área com antena de telecomunicação instalada, possibilidade até então inexistente na legislação municipal.

A alteração na Lei 1.249 foi encaminhada pela Procuradoria Geral do Município, sendo aprovada por unanimidade de votos na sessão ordinária da Câmara Municipal de Penedo (CMP) realizada nesta quarta-feira, 17 de dezembro. Também de autoria do Poder Executivo, a CMP aprovou o Projeto de Lei nº 025/2014, autorizando doação de terreno para a igreja evangélica Assembleia de Deus.

Outro avanço viabilizado para o município pelos vereadores foi a criação do Conselho e do Fundo Municipal de Turismo, matéria de autoria do parlamentar Marcelo Lins Pereira.

Na forma de Decreto Legislativo, a Câmara Municipal de Penedo aprovou a concessão do título honorário de cidadão penedense e também da Medalha de Mérito Alcides Andrade aos senadores Renan Calheiros e Fernando Collor, propostas de autoria do Presidente da CMP Alcides de Andrade Neto (Cidoca).

Em relação a ata da sessão anterior, rejeitada por maioria no plenário, as bancadas decidiram, amparadas no Regimento Interno da CMP, que o documento será redigido novamente e apreciado na próxima reunião, marcada para segunda-feira, 22, às 15 horas, no auditória da Casa de Aposentadoria.

Por: Assessoria Câmara

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