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Na tarde desta terça-feira, 28, o deputado estadual Rodrigo Cunha protocolou um requerimento para garantir que a votação sobre os vetos governamentais fosse realizada de maneira aberta e transparente, entre eles o da 17 Vara Criminal da Capital. A apreciação e votação desses vetos estão trancando a pauta da Assembleia Legislativa de Alagoas há um mês.

 

Segundo o parlamentar, esse é o momento que a Assembleia tem para mostrar a sociedade alagoana que está se modernizando muito além da implementação de sistemas de computadores. “A Casa tem agora a oportunidade de rever sua postura e mostrar que os trabalhos aqui não se limitam ao cumprimento de ações judiciais e inovação tecnológica. O Ministério Público entrou com ação na justiça para que a votação dos vetos fosse aberta e esse também é o desejo dos alagoanos. Não compreendo o motivo da votação não ser aberta. Essa é uma decisão que é viável tanto em termos jurídicos quanto sociais. O que eu sinto que falta na Assembleia é vontade política”, afirmou Cunha.

 

Entenda o contexto

 

O argumento jurídico que permite a votação aberta é baseado na “PEC do Voto aberto” do Congresso Nacional e que resultou na emenda nº 76/ 2013. O texto pôs fim a excepcionalidade do voto secreto em situações de votação sobre a perda de mandatos parlamentares e apreciação de vetos do poder executivo.

 

“O Supremo Tribunal Federal compreende que as regras da Constituição Federal são aplicadas a todos os estados, sem haver necessidade de que cada estado ou mesmo cada Assembleia Legislativa discorra especificamente no tema. Isso é o que compreendemos por simetria, ou seja, as constituições estaduais não podem ir de encontro ao que determina a constituição federal”, avaliou o parlamentar.

 

Durante a votação dos dois vetos nesta tarde, Rodrigo fez questão de mostrar o seu voto e disse não ter se convencido do motivo que a Mesa Diretora negou seu requerimento. “Perguntei à Mesa antes de votar se o meu requerimento ia ser atendido e obtive apenas um não. Não fiquei satisfeito e por iniciativa própria mostrei os meus votos”, conclui Cunha.

Por: Assessoria

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