Acabou a farra de andar de motocicleta 50c, as famosas cinquentinhas, sem o licenciamento devido.

Desde 19 de maio de 2015, as superintendências de Transportes e Trânsito dos municípios alagoanos podem fiscalizar e aplicar multas aos condutores de veículos ciclomotores de cinquenta cilindradas, as “cinquentinhas”. Após muita polêmica, a Justiça determinou que a resolução do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) é constitucional e além dos veículos serem emplacados, os motoristas terão quer utilizar capacete e ter a habilitação na categoria “A”, ou, no mínimo, uma autorização para conduzir ciclomotores.

Em novembro de 2012, o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) publicou uma resolução que regulamenta o tráfego destes veículos. Mas à época, a justiça concedeu liminar favorável à Federação de Moto Clubes e Moto Grupos de Alagoas (FMC-AL) que questionou a constitucionalidade da resolução e conseguiu suspender temporariamente os efeitos da resolução até que o processo fosse julgado. Depois de idas e vindas do processo, a Justiça decidiu que a resolução do Cetran é sim constitucional.

Nesta quinta-feira, 11 de junho, policiais do 11º BPM realizaram blitz onde houveram diversas apreensões de motocicletas de condutores que andam irregularmente pelas ruas penedenses. Foram dezenas de motocicletas apreendidas e levadas a sede do Detran em Penedo para que os motociclistas se adequem as novas normas da resolução e façam o licenciamento do veículo. Além disso, muitos também levam multa por trafegar com a motocicleta sem usar equipamento de segurança obrigatório, o capacete.

Regras para conduzir ciclomotores

Ser habilitado na categoria “A” ou possuir ACC- Autorização para Conduzir Ciclomotor. Para obter a ACC, o candidato deverá preencher os mesmos requisitos para as categorias A, B e AB.
• ser penalmente imputável (ter mais de 18 anos)
• saber ler e escrever
• possuir documento de identidade
• possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF)

Com essa medida ficará muito mais fácil a identificação de condutores que usam da motocicleta de baixa cilindrada para cometer várias infrações no trânsito e também praticando crimes como é de costume nos tempos de hoje na cidade ribeirinha.

Atualizada em 17:38h

A diretora do 2º Ciretran em Penedo, Adriana Vieira, muito solícita, enviou para redação do site Boa Informação as resoluções do CETRAN de 2012 e 2013 as quais normatizam todas essas ações, além disso a cópia do processo de ação ordinária. Confira abaixo: