MP investiga prestação de serviços na Saúde em Igreja Nova

O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou inquérito civil para investigar a prestação de serviços na Prefeitura de Igreja Nova, no Agreste de Alagoas. Denúncias apontam precariedade no estado de conservação de veículos que transportam pacientes, além do descumprimento de horários. A portaria foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (24).

Conforme a publicação, o vice-prefeito da cidade, Manoel Roque Gregório dos Santos, apresentou documentações indicando possíveis irregularidades na prestação do serviço de Tratamento Fora do Domicílio (TFD), a exemplo da manutenção dos carros que servem às unidades de saúde e à falta de compromissos de servidores com horários de chegada, provocando atrasos e dificultando os tratamentos médicos.

Na portaria, o MP considera que a Constituição Federal “elege a saúde como direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos”. Já a Constituição de Alagoas fala que “a função social do Estado é velar pela proteção e defesa da saúde a nível individual e coletivo”.

Por fim, a publicação leva em conta a importância do benefício do Tratamento Fora do Domicílio, que consiste no custeio de despesas relativas ao deslocamento de usuários da rede pública de saúde para tratamento fora do município, incluindo despesas de transporte, alimentação e pernoite para pacientes e acompanhante.

LOCAÇÃO DE VEÍCULOS

Também em portaria publicada no Diário Oficial de hoje, o Ministério Público investiga irregularidades na locação de veículos pelo Município de Igreja Nova. O órgão converteu procedimento preparatório em inquérito civil público.

Conforme a publicação, a administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, considerando a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Por esta razão, o MP busca apurar irregularidades na locação de veículos pela gestão do município de Igreja Nova, determinando a extração de cópia de todos os contratos de aluguel de automóveis. Além disso, determina o registro e autuação da portaria no livro de procedimentos administrativos da Promotoria de Igreja Nova e realização de diligências para encontrar provas necessárias que possam responsabilizar agentes públicos ou particulares envolvidos, requisição de documentos e oitiva de pessoas interessadas.

As portarias foram publicadas pelo promotor de Justiça Paulo Roberto de Melo Alves Filho

Fonte: GazetaWeb