Vereadores da Câmara Municipal de Penedo (CMP) atenderam convocação do Presidente Antônio de Figueiredo Barbosa Júnior (Júnior do Tó) para sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira, 30. Com parecer favorável das Comissões Parlamentares, foram analisados e aprovados os Projetos de Lei nº 021/2015 e nº 022/2015.
As matérias encaminhadas pelo Poder Executivo receberam aprovação unânime dos vereadores penedenses. O primeiro PL (Nº 021/2015) apreciado autorizou o município a doar para o governo estadual terreno com 7.809,95 m², área situada no Bairro Raimundo Marinho para construção do quartel do 11º Batalhão de Polícia Militar (BPM).
Na justificativa do pedido de autorização à Câmara Municipal de Penedo, o Poder Executivo diz que “no passado recente houve nítida intenção de remover a sede do Batalhão para outra cidade”, referência às tentativas das administrações de Coruripe em transferir para a cidade litorânea a sede da corporação responsável pela segurança ostensiva de sete municípios.
Além disso, o documento assinado pelo Prefeito Március Beltrão informa que o governador Renan Filho “já garantiu pessoalmente as verbas necessárias para a construção da nova e moderna sede” do 11º BPM em Penedo, o que afastará possibilidade remota de mudança da sede da corporação para outra cidade.
A sessão extraordinária também analisou e aprovou alterações na Política Municipal de Atendimento aos Direitos das Crianças e dos Adolescentes. O Projeto de Lei nº 022/2015 define competências do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e situação jurídica relativa às exigências do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente para o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar, processo eleitoral, deveres, prerrogativas e remuneração.
O PL 022/2015 altera ainda a legislação pertinente ao Fundo Municipal do CMDCA e também processo disciplinar referente à conduta dos Conselheiros Municipais e Tutelares, cuja competência para fase processual instrutória foi direcionada à Procuradoria Geral do Município, cabendo ao CMDCA o julgamento final. Sobre a próxima eleição para composição do Conselho Tutelar, fica estabelecido que ocorrerá no mês de outubro do ano em curso.
Após agradecer a presença e participação de todos os colegas parlamentares, o Presidente Júnior do Tó informou solicitação feita à Câmara Municipal de Penedo por meio do Vereador Marcelo Pereira.
Trata-se de pedido da Santa Casa de Misericórdia de Penedo para expor no plenário da Casa Legislativa assuntos de interesse pública. A próxima sessão da Câmara Municipal de Penedo ocorre no auditório da Casa de Aposentadoria, a partir das 14h30 de quinta-feira, 06 de agosto.
Para os que não podem acompanhar os trabalhos no plenário da assistência, a CMP disponibiliza, em tempo real, a transmissão das reuniões em seu portal eletrônico (www.camarapenedo.al.gov.br ).
Texto e foto Fernando Vinícius – jornalista MTB 837/AL
