Advogado consegue liminar para proibir apreensão de cinquentinhas em Penedo

Em entrevista na tarde desta quinta-feira, 13 de agosto, ao programa Vida Real da Penedo FM, o advogado da ASIA Motos, Rafael Nobre, falou sobre mais um capítulo da novela “Cinquentinhas” na cidade ribeirinha. Desta vez o jurista informou que foi deferida na manhã desta quinta-feira uma liminar onde proíbe a apreensão destes veículos ciclomotores de baixa potência além de imediata suspensão das apreensões já estabelecidas pela Polícia Militar de Alagoas.

Além disso o advogado falou sobre a resolução 15/2012 DO CETRAN/AL e da apreensão e ameaça de apreensão no município de Penedo. Rafael Nobre salientou que esta medida imediata do governo trouxe vários transtornos para população como para empresa que representa onde aproximadamente 25 pessoas perderam emprego e várias lojas foram fechadas.

“Alguns dos autores há tiveram seus veículos apreendidos; outros tantos têm evitado circular com seus ciclomotores ante a iminente possibilidade de terem os veículos apreendidos pelo Comando Policial Militar da cidade de Penedo.

Ocorre que desde 11/06/2015 o Comando Policial Militar desta cidade passou a fiscalizar, autuar e apreender os veículos ciclomotores, e similares, que não estivessem registrados e licenciados.

Além disso, o Comandante da Polícia Militar de Penedo afirmou em rádio desta cidade que até os ciclomotores encontrados em calçadas serão apreendidos!

Muito embora não tenham competência para tal, o réu tem exigido que todos os ciclomotores tenham registro e emplacamento junto ao DETRAN/AL, sob pena de apreensão e autuação.

Todavia, ao estabelecer que todos os ciclomotores desta cidade somente poderão circular em vias públicas se devidamente registrados e emplacados junto ao DETRAN/AL, o réu comete ato ilegal que deve ser combatido.

Isto porque não pode avocar para si a competência para dispor sobre registro, licenciamento, fiscalização, autuação e aplicação de penalidades aos condutores de CICLOMOTORES, cuja atribuição é outorgada aos municípios, conforme artigo 24, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro. “ disse Rafael Nobre em entrevista.

Veja na íntegra a decisão

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração interpostos com respaldo no art. 535 I e II do CPC, para ver esclarecida a contradição vislumbrada na sentença prolatada nos autos.

Defende o recorrente que a sentença apresenta contradição quando afirma, às fls 456 que: “[…] uma vez que a Resolução 15/2012 fora editada e gerou seus efeitos, indevidamente, antes do advento da Lei 13.154/2015”, e posteriormente em seu dispositivo defere parcialmente o pedido exordial: “[…] não vislumbrando irregularidades na Resolução 15/2012, pois em consonância com o Código Brasileiro de Trânsito”

Aduz a recorrente que a sentença é contraditória, porquanto o texto do decisum afirma que a Resolução 15/2012 gerou efeitos indevidos, porém em outro momento afirma esta estar em regularidade.

Requer que os embargos sejam acolhidos e providos, sanando a contradição apontada em sua peça recursal, reformando a sentença para reconhecer a contradição, fulcrado no art. 535, I e II do CPC..

É O SUCINTO RELATORIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Assiste razão o recorrente. A decisão prolatada nos autos está em contradição com a conclusão, uma vez que o entendimento deste magistrado não fora exposto de forma correta no dispositivo da decisão.

Para tanto, pretendo expor breves esclarecimento para sanar a contradição alegada e, decerto, existente na decisão.

Quando me referi à Resolução 15/2012, editada pelo CETRAN, no dispositivo final da decisão – “não vislumbrando irregularidades na Resolução 15/2012, pois em consonância com Código Brasileiro de Trânsito” – quis afirmar que o aludido texto normativo estaria em conformidade com a lei de trânsito vigente, diante do advento da Lei 13.154/2015, através de sua nova interpretação, que outorga a competência ao órgão executivo de trânsito estadual para legislar acerca dos ciclomotores.

Conquanto, no caso ora telado, este entendimento não pode ser considerado, uma vez que a aludida Resolução está, decerto, eivada de ilegalidade e seus efeitos não devem prosperar. Diferentemente do que havia afirmado na decisão embargada, retifico meu entendimento em relação a legalidade do texto normativo. Os Estados passaram a ter competência em relação aos ciclomotores, mas fundando-se no próprio Código de Trânsito Brasileiro e não através da Resolução 15/2012.

O que ocorre é que, não obstante a existência de uma Resolução do Centran, o ente federado estadual, através do Detran, tem atualmente competência para registrar, licenciar, fiscalizar e aplicar penalidades aos ciclomotores, visto que estes estão equiparados aos automotores em razão da Lei 13.154/2015, que exclui os ciclomotores do rol do inciso XVII, do art. 24, bem como do art. 129 do CTB.
Destarte, o Estado de Alagoas não precisa mais se fundar em resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Trânsito para registrar, licenciar, fiscalizar, autuar e aplicar penalidades aos ciclomotores, porquanto já possui esta competência para com os automotores, conforme preceitua o Código de Trânsito Brasileiro.

No entanto, o ato de apreensão dos ciclomotores, por parte do DETRAN, anterior ao advento da nova lei, é claramente ilegal, porquanto não existira nenhuma regulamentação da matéria. Antes da edição da Lei 13.154/2015 o município era exclusivamente responsável pelo registro, licenciamento, fiscalização, autuação e aplicação de penalidades aos ciclomotores. Desse modo, apenas este ente federado era competente para determinado ato, mas não o fazia pois não havia lei que regulamentasse a matéria no âmbito municipal.

Como bem disserta a parte autora, em sua peça, a ilegalidade da Resolução 15/2012, à época de sua publicação, é bastante notória, sendo, portanto, ilegais quaisquer atos advindos da aludida resolução, deixando, portanto, incólume a passagem do decisum que determina a liberação dos ciclomotores apreendidos.

O que não se pode negar, no entanto, é que, com o advento da Lei
13.154/2015, o ente federativo estadual, através de seu DETRAN, passou a ter competência pelo registro, licenciamento, fiscalização, autuação e aplicação de penalidades aos “antigos ciclomotores”, uma vez que estes, com a interpretação da novel lei, passaram a ser considerados automotores.

Aduz gizar, contudo, mais uma vez, que é importante a atuação da Policia Militar e do DETRAN/AL, no sentido de criar mecanismos que garantam a segurança jurídica aos proprietários dos veículos “ciclomotores”, apresentando prazo razoável e formas viáveis para a regularização destes. Após pronunciamento dos aludidos órgãos, com a instrução e disponibilização de prazo razoável para a regularização dos ciclomotores, estarão os requerentes, bem como todos os proprietários de veículos deste porte, resguardados diante de possíveis infrações por parte do órgão executivo de trânsito estadual.
Desta forma, sanada a contradição trazida aos autos, determino que sejam suspensos os efeitos da Resolução 15/2012 do Centran/AL, até a apreciação do mérito da presente demanda. Determino, também, que a Polícia Militar e o Detran/AL sediados em Penedo, responsáveis pela apreensão dos ciclomotores, realizem a liberação de todos os ciclomotores apreendidos e suspendam a lavratura e processamento de todos os Autos de Infração lavrado pela PM/AL e Detran/AL em função da falta de registro e licenciamento.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 12 de agosto de 2015