Só no ano de 2015, mais de 13 municípios aderiram ao projeto “Moradia Legal” que busca regularizar os imóveis de cidadãos de baixa renda. O prefeito de Arcos Claudenir J de Melo e o vice Dr Wellington entregaram mais de quarenta escrituras para que os moradores regularizassem as situações de suas casas.
O projeto tem como objetivo principal democratizar a cidadania para que todos possam, dessa maneira, regulamentar as escrituras de seus imóveis – que surgiram de forma irregular com a expansão dos municípios -, mesmo para quem não possui uma escritura regular, mas possui o contrato de compra e venda que prova que de fato, a família é dona do imóvel. Este contrato se chama “Compromisso de compra e venda” e é feito no ato da compra do imóvel, quando o valor não é pago a vista, de uma só vez, este compromisso é o pacto inicial que vincula o vendedor ao comprador do imóvel. Essa ação também traz vantagens para o município, que terá um número maior de contribuições e arrecadações nos impostos.
O Projeto Moradia Legal foi fundado no ano de 2012, tendo seu início em Bela Vista e posteriormente se extendendo para os outros bairros. A meta do projeto é que mais de nove mil imóveis sejam regularizados e, para que este processo seja acelerado, idealizadores do projeto terceirizaram uma empresa para realizar o mapeamento. Durante a execução, tecnicos licenciados visitavam as casas para cadastrá-las e fazer o levantamento topográfico e memorial descritivo.
O Projeto é uma parceria entre TJ/AL, Corregedoria geral da justiça, Associação do Notários e registradores do Estado (Anoreg) e prefeituras. Em sua primeira edição, mais de 12 mil famílias foram contempladas e agora, na segunda fase, a expectativa é de que mais de 20 mil sejam regularizadas.
