Novo prédio está localizado na Rod. Eng. Joaquim Gonçalves, 75, Santa Luzia.
Em entrevista ao repórter Peterson Almeida, do Programa Realidade, Francisco Lemos de Oliveira Júnior (Bob Júnior), Assessor técnico da DPE/AL, conversou sobre a nova sede. Ele destacou a comodidade que a população terá com a nova estrutura, além também de divulgar os novos horários de atendimento, que serão das 08h as 13h.
A Defensoria Pública de Penedo conta com duas defensoras: Josicléia Lima Moreira e Daniela Protásio dos Santos Andrade.
A Defensoria Pública é o órgão estatal que cumpre o dever constitucional do estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita à população que não tenha condições financeiras de pagar as despesas destes serviços.
Para que serve?
A Defensoria Pública concretizaria minimamente o dever estatal de propiciar, a todos, acesso à Justiça, garantindo os direitos fundamentais previstos pela nossa Constituição, como a ampla defesa e o devido processo legal às pessoas que deles mais necessitam.
Em que situações deve ser acionada?
A Defensoria Pública atende a quem deseja ingressar com uma ação na Justiça Estadual, e também a quem precisa se defender em uma ação proposta contra si. Desta forma, atende a qualquer tipo de ação judicial nas áreas de:
– Família (pensão alimentícia, separação, divórcio, união estável, regulamentação de visitas, investigação de paternidade (DNA), tutela, curatela, guarda de menores, adoção, etc);
– Cível (problemas com vizinhos, regularização de imóveis, condomínios, aluguel, despejo, defesa do consumidor, indenizações, problemas de posse, inventários, alvarás, etc.);
– Criminal (defesa dos acusados em processo criminal e acompanhamento do cumprimento da pena de quem foi condenado. Lembre-se que no atendimento na área criminal, por força do princípio Constitucional da Ampla Defesa, qualquer pessoa poderá ter sua defesa patrocinada pela Defensoria Pública, e, em caso de réus com posses, poderá o Juiz fixar honorários em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública);
– Fazenda pública (fornecimento de medicamentos, de educação, indenizações contra o estado ou município, problemas com concursos públicos do estado e do município, Previdência Social do estado ou do município, multas, DETRAN, problemas com cobrança de impostos e taxas, etc.)
