STF suspende implementação de voto impresso nas eleições


BRASÍLIA  –  O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, por 8 votos a 2, a implementação do voto impresso nas eleições de 2018. Com isso, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai revogar uma licitação de R$ 57 milhões já realizada para a compra de impressoras que seriam acopladas às urnas eletrônicas.

A decisão atendeu a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que havia contestado o voto impresso em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada na Corte. Para a maioria do plenário, a medida fere o princípio do sigilo do voto, previsto na Constituição Federal.

Votaram para suspender a medida os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, além da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.

Eles afirmaram não haver elementos que demonstrem haver possibilidade de fraude no sistema atual. “Temos um dos piores sistemas eleitorais do mundo, o voto proporcional em lista aberta. Porém, temos o melhor sistema de apuração do mundo. Em vez de alterar o que funciona mal, tentou-se mudar o que funciona bem, que é a urna eletrônica”, apontou Barroso.

Ficou vencido o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, seguido apenas pelo ministro Dias Toffoli. Apesar de ser crítico do voto impresso, defendeu que sua implementação não era inconstitucional, propondo que isso acontecesse de maneira gradual.

Ao fim do julgamento, o ministro Luiz Fux, que é presidente do TSE – e por isso se declarou suspeito de julgar o caso -, disse que revogaria a licitação para a aquisição dos novos modelos de urna.

O artigo que instituiu o voto impresso foi aprovado pelo Congresso Nacional em 2015, no âmbito da minirreforma eleitoral. De acordo com a legislação, cada voto deveria ser impresso de forma automática pela urna eletrônica – cabendo ao eleitor conferi-lo e depositá-lo em um local lacrado.

A medida, para a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, não garante o anonimato e a preservação do sigilo previstos na Constituição. “A norma não explicita quais dados estarão contidos na versão impressa do voto, o que abre demasiadas perspectivas de risco quanto à identificação pessoal do eleitor, com prejuízo à inviolabilidade do voto secreto”, escreveu, na petição.

A PGR alertava, ainda, que, em caso de falhas, seria necessária a intervenção humana, o que também violaria o sigilo – bem como no caso de pessoas com deficiência visual ou analfabetas, que não teriam condições de conferir o voto sem auxílio de terceiros.



Fonte: Valor Econômico

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