O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas ajuizou ação civil pública contra a Tigre Vigilância Patrimonial, após constatar que a empresa descumpriu a Lei de aprendizagem (Lei 10.097/2000). A instituição requer à justiça que a empresa seja condenada a contratar jovens aprendizes e a pagar R$ 300 mil de indenização por dano moral coletivo, além de indenização por dano material.
A partir da instauração de inquérito civil, com base em auto de infração lavrado pelo Ministério do Trabalho, o MPT verificou que Tigre deixou de contratar 37 adolescentes aprendizes, cota mínima, considerado o quadro de 689 empregados cujas funções demandam formação profissional.
Conforme prevê a lei de aprendizagem, as empresas devem contratar jovens aprendizes no percentual de 5% a 15% dos trabalhadores em ocupações que necessitam de capacitação profissional.
Para a procuradora do Ministério Público do Trabalho Virgínia Ferreira, a conduta da empresa prejudica não somente o direito difuso dos jovens aprendizes em potencial, privados de uma adequada formação profissional e de inclusão formal no mercado de trabalho, mas também toda a sociedade.
“É necessário qualificar nossos adolescentes, a fim de que possam ingressar e permanecer no mercado de trabalho de forma adequada e protegida, escapando do trabalho infantil ilegal. Além disso, esse tipo de contratação irá contribuir para a produção de riqueza e o alcance do equilíbrio social necessário ao desenvolvimento do país”, explicou Virgínia.
A primeira audiência judicial para tratar do caso está marcada para o dia 4 de setembro, às 8h25, na 3ª Vara do Trabalho de Maceió. O MPT tentou solucionar o problema de forma extrajudicial, por meio da assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, mas a empresa não aceitou a proposta.
Outras 86 empresas em Alagoas – integrantes dos setores da indústria, comércio e serviços – que estão descumprindo a referida norma, estão respondendo a investigações em curso no Ministério Público do Trabalho.
O processo movido contra a Tigre está entre as 16 ações civis públicas ajuizadas atualmente pelo MPT em Alagoas para buscar o cumprimento legal da Lei de aprendizagem profissional. O órgão trabalhista possui 24 termos de ajustamento de conduta (TACs) firmados com empresas, que assumiram o compromisso de cumprir a cota legal, e, no momento, possui 86 inquéritos abertos para investigar o comprimento da legislação.
Fonte MPT/Alagoas
