O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) publicou, nessa terça-feira (21), ato normativo que cria cadastro de conciliadores e mediadores judiciais. A administração do referido cadastro competirá ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), que manterá o registro dos profissionais capacitados, habilitados e autorizados a atuar em mediação judicial.
“O cadastro é de fundamental importância, uma vez que foi uma das recomendações feitas pelo Conselho Nacional de Justiça quando da última inspeção em nosso Estado”, explicou o juiz José Miranda Santos Júnior, coordenador-geral do Nupemec.
A lista com os nomes dos mediadores e conciliadores ficará disponível no site do Tribunal. A inscrição no cadastro deverá ser requerida ao Nupemec, mediante a comprovação de capacitação realizada pelo TJAL ou em escola ou instituição de formação de mediadores reconhecida pelo Nupemec ou Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo CNJ, em conjunto com o Ministério da Justiça.
Os mediadores judiciais cadastrados serão avaliados periodicamente por grupo de supervisão organizado pelo Nupemec e deles poderá ser exigido certificado de curso de reciclagem e aperfeiçoamento, disponibilizado pelo Núcleo.
O banco de dados contará com informações e contatos de mediadores, conciliadores e câmaras privadas de mediação de todo o estado.
Cadastro nacional
O Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores (CCMJ) faz parte de um conjunto de regulamentações desenvolvidas pelo CNJ para atender ao disposto no artigo 167 da lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e à emenda nº 2, que atualizou a resolução nº 125/2010. O objetivo é adequar o Judiciário às novas leis que consolidam o tema no país, assim como garantir a qualidade e a padronização das informações prestadas aos jurisdicionados e interligar os cadastros de todos os tribunais.
Diretoria de Comunicação – Dicom TJAL – D
