A justificativa do PL visa beneficiar os proprietários de veículos que não tem condições de pagar os altos impostos cobrados.
Um vereador da cidade de São Sebastião, interior de Alagoas, apresentou um Projeto de Lei, na última Sexta (16) onde visa visa beneficiar os proprietários de veículos que não tem condições de pagar os altos impostos cobrados como por exemplo IPVA, DPVAT e LICENCIAMENTO. Não haverá recolhimento dos veículos por falta de pagamento dentro dos limites do município. Exceto por problemas judiciais.
Vereador Marcelo Porto (PC do B) alegou que os proprietários de ciclomotores (Cinquentinha), motos e carros que dependem do seus veículo para o sustento familiar precisava desse apoio vindo em boa hora por parte do vereador Marcelo Porto.
“Somos trabalhadores e precisamos transitar no município sem medo dos nossos veículos serem apreendido por falta de pagamento dos impostos. Agradecemos muito o vereador Marcelo, por defender o nosso lado”. disse o edil.
Confira o projeto:
MEDIDA NÃO É PIONEIRA NO PAÍS
Em maio deste ano um vereador e Anápolis, Goiás, também apresentou um projeto semelhante. Na sua justificativa o mesmo declarou que a apreensão “viola a moralidade administrativa, bem como outros princípios constitucionais”.
Em 2018, em Araxá em Minas Gerais, o tema também foi discutido e uma lei semelhante foi aprovada, porém e as autoridades se manifestaram sobre o caso:
“Ela ofende a legislação federal, no caso o Código de Trânsito Brasileiro e também a Constituição Federal. A Delegacia de Trânsito, se se deparar com alguma situação de agente de trânsito, mesmo a segurança pública ou não, que deixar de apreender o veículo em virtude dessa lei, nós comunicaremos aos órgãos de controle e também ao Ministério Público”, alertou Renato de Alcino Vieira, Delegado de Trânsito da cidade.
