Câmara de Penedo propõe ações relacionadas ao precatório do Fundef

Foto: Kim Emmanuel / Câmara de Penedo

A Câmara Municipal de Penedo (CMP) promoveu nessa quinta-feira, 24, audiência pública sobre o precatório do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). Durante cerca de quatro horas, a Sala das Sessões Sabino Romariz permaneceu lotada para o debate do tema que gerou dois encaminhamentos.

Conforme ficou decidido após a exposição de argumentos a respeito do repasse para profissionais do magistério sobre 60% do valor repassado pelo governo federal à Prefeitura de Penedo, a primeira iniciativa será uma audiência com o Prefeito Március Beltrão para apresentação dos argumentos jurídicos que defendem a legalidade do rateio para os professores da rede municipal de ensino.

Além de expor justificativas técnicas, a audiência com o gestor penedense tem como meta principal gerar o compromisso de envio de projeto de lei, por parte do Poder Executivo, pedindo autorização do Legislativo para que o município faça um acordo judicial que ampare o pagamento que é alvo de recomendações contrárias por parte do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público Federal, com ação a esse respeito para ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal.

Autor da proposta de realização do debate e presidente da Comissão Especial responsável pela audiência pública, o Vereador Nelsinho (Antônio Nélson Oliveira de Azevedo Filho) informou que o Tribunal de Justiça de Alagoas já tem entendimento que os professores devem receber 60% do valor do precatório do Fundef.

Nelsinho agradeceu ao presidente Marcelo Pereira e aos demais colegas parlamentares pelo apoio para a realização da audiência pública.

Além dos parlamentares penedenses, o debate teve a participação de representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Penedo (Sindspem), da União dos Vereadores de Alagoas (Uveal), do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Alagoas (Sinteal), da Central Única dos Trabalhadores (CUT), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Comissão dos Precatórios do Fundef em Alagoas.

Parlamentares de cidades vizinhas de Penedo também prestigiaram e enriqueceram o debate, a exemplo do vereador Cidário dos Santos (Igreja Nova) e a vereadora Loura Amaral (Piaçabuçu). A audiência contou ainda com a colaboração de assessor jurídico do deputado federal JHC.

Por Fernando Vinícius  / Assessoria Câmara de Penedo