Ao redor dos prédios públicos registros de ações criminosas que vão do furto, vandalismo, tentativas de estupro ao homicídio. Essa é a realidade do município de Arapiraca que teve ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da 4ª Promotoria de Justiça, cujo titular, promotor de Justiça, Rogério Paranhos, pede a criação da Guarda Municipal e que o prefeito Rogério Auto Teófilo envie, em caráter urgente, Projeto de Lei à Câmara Municipal.
“A criação da Guarda Municipal em Arapiraca encontra respaldo em vários dispositivos legais e constitucionais, e visa garantir o bem-estar da população, mediante a proteção dos bens, serviços e instalações, do município, medida que se impõe, em respeito ao princípio da eficiência na administração pública”, destaca parte da ação.
Conforme relata o promotor Rogério Paranhos, por meio de ofícios, no período de outubro de 2018 a junho deste ano, recomendou ao atual prefeito, diretamente ou por meio do procurador-geral do Município, a criação da Guarda Municipal, e obteve como resposta que iniciariam estudos para viabilização do processo, mas tais estudos não foram concluídos e/ou divulgados, nem o respectivo Projeto de Lei encaminhado à Câmara de Vereadores de Arapiraca”.
Por essa razão, o Ministério Público requer a citação do Município de Arapiraca por seu representante, para, querendo, contestar a presente ação n prazo legal.]
Também a procedência da presente ação, mediante a prolatação de sentença, determinando a obrigação de fazer, consubstanciada na prática de atos administrativos pelo chefe do Pode Executivo da cidade de Arapiraca, prefeito Rogério Teófilo, no sentido da criação da Guarda Municipal, inclusive do envio do Projeto de Lei à Câmara de Vereadores com tal finalidade.
Assessoria MPE/AL
