Eleitores poderão escolher apenas um nome para votar, 5 serão eleitos.
Está chegando a data em que os penedenses elegerão cinco conselheiros tutelares para lutar em prol da criança e do adolescente da cidade de Penedo. A votação ocorrerá neste domingo, 06 de outubro, na Escola Estadual Comendador José da Silva Peixoto, das 08h às 17h.
Para votar o eleitor precisa ser maior de 16 anos, com título eleitoral de Penedo. Levar documento oficial com foto, e título de eleitor ou E-Título.
Conheça os candidatos:
VOCÊ SABE PARA QUE SERVE O CONSELHO TUTELAR ?
O Conselho Tutelar é um órgão composto por cinco membros, eleitos pela comunidade encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente..
VOCÊ SABE QUEM SÃO os Conselheiros Tutelares?
São pessoas que têm o papel de porta-voz da comunidade, atuando junto a órgãos e entidades para assegurar os direitos das crianças e adolescentes. São eleitos 5 membros através do voto direto da comunidade, para mandato de 4 anos.
VOCÊ SABE QUAIS AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR?
Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança:representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações; encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
expedir notificações; requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; assessorar o Poder Público local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
