CRO-AL entra na justiça para suspender Concurso Público da Prefeitura de Penedo

Informação foi dada através da página oficial do Conselho Regional de Odontologia de Alagoas

O CRO-AL publicou nesta sexta-feira (13) em sua rede social no Instagram, que a instituição através de sua Procuradoria Jurídica – PROJUR, entrou com ação judicial para a suspensão dos concursos públicos de Penedo e Delmiro Gouveia até que seja procedida à retificação nos respectivos editais, adequando a remuneração prevista para o Cirurgião-Dentista conforme o estabelecido na Lei 3.999/61.

A referida lei informa que o salário dos Cirurgiões-Dentistas é de R$5.622,00 (cinco mil, seiscentos e vinte e dois reais) para o expediente diário de 8 horas e o valor de R$2.811,00 (dois mil, oitocentos e onze reais) para o expediente de 4 horas diárias, já no edital do Concurso Público da Prefeitura de Penedo o salário para odontólogo é oferecido por R$ 2.200,00, mesmo valor para Bucomaxilo Facial.

O cálculo tem como base a Lei 3.999/61, que regulamenta em seu artigo 5º que “Fica fixado o salário-mínimo dos Médicos a quantia igual a três vezes e o dos auxiliares a duas vezes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão”

Da Redação