Os Ministérios Públicos Estadual (MPAL) e Federal (MPF) assinaram, no último dia 2, um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o município de Maceió com o objetivo de dar destinação aos recursos, frutos de precatórios, recebidos da União relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) de forma exclusiva para ações voltadas para a educação, aqui na capital alagoana. O valor gira em torno de R$ 301 milhões.
Essa verba extra que já chegou aos cofres públicos do Poder Executivo é oriunda do processo nº 0807260-82.2017.4.05.800, que se transformou no precatório nº 178329/AL e estava em trâmite no Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
De acordo com o TAC, todo o crédito relativo ao Fundef deverá ser investido, conforme preveem legislações específicas, em despesas consideradas como manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, podendo ser aplicado por etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino.
Quando recebeu esse dinheiro, que em valores exatos somam R$ 300.716.573,89, a Prefeitura teve que abrir uma conta específica, que não poderá ser utilizada para saques de valores em espécie, ou seja, a verba só poderá ser destinada para transferências para prestadores de serviços ou fornecedores devidamente identificados. Também não será possível transferir valores para outras contas do município de Maceió.
Quanto a subvinculação dos valores, em razão da controvérsia jurídica sobre o tema, foi estipulada cláusula específica determinando o bloqueio dos valores até a decisão do Supremo Tribunal Federal, ao qual está submetida a questão, prevalecendo, até então, o posicionamento do Tribunal de Contas da União.
Plano de ação e combate ao novo coronavírus
Para aplicar esses recursos, a Prefeitura terá que seguir o que ficou estabelecido no plano de ação do Decreto municipal nº 8.907/20, publicado do diário oficial de 26 de junho deste ano, que trata sobre ações a serem desenvolvidas em benefício da educação básica pública da cidade de Maceió. Uma delas, por exemplo, é a reforma da Escola Municipal Yeda Oliveira, localizada no Conjunto Village Campestre.
E como o Executivo deverá garantir a execução das obras e serviços previstos neste plano de ação, ele também terá que especificar ações e despesas planejadas, com a indicação dos valores envolvidos, até o próximo dia 15 de setembro. Isso inclui medidas de enfrentamento à Covid-19, passando por medidas que salvaguardem o ano letivo, a universalização de acesso e a manutenção da qualidade de ensino.
O Município ainda assumiu o compromisso de construir novas unidades de ensino de forma a atender a demanda já anteriormente demonstrada por números de pedidos de matrículas, além de contemplar a educação infantil com fins de inserção das crianças com necessidades especiais. Tais informações deverão ser encaminhadas aos Ministérios Públicos de seis em seis meses.
Fiscalização
Independente das obrigações específicas de transparência previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI), a Prefeitura de Maceió terá que criar uma aba própria, dentro do seu site oficial, para prestar contas da aplicação dos recursos.
Também serão realizadas inspeções nos locais que receberão o dinheiro público.
O TAC foi celebrado pelos promotores de Justiça Fernanda Moreira e Ubirajara Ramos, das 15ª e 44ª Promotorias de Justiça (Fazenda Pública Municipal e Proteção à Infância e Juventude), pelos coordenadores dos Núcleos de Defesa do Patrimônio Público e de Defesa da Educação, promotores de Justiça José Carlos Castro, Lucas Sachsida Carneiro e Maria Luísa Maia, pela procuradora da República Júlia Wanderley Cadete, pelo prefeito de Maceió, Rui Palmeira, pela secretária municipal de Educação, Ana Deyse Dórea, e pelo procurador-geral do município de Maceió, Diogo Silva Coutinho.
Por Janaína Ribeiro / Assessoria MPAL
