Prazo para adesão ao Profis ICMS 2020 termina nesta terça-feira em AL

Os interessados em parcelar dívidas fiscais referentes ao ICMS com condições e descontos especiais têm até amanhã (29), fim do prazo do Programa de Recuperação Fiscal (Profis) 2020. Com a adesão ao programa, a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) disponibiliza a regularização das multas acessórias com redução de 90% no valor.

O tratamento do Profis 2020 para multas exclusivamente acessórias, que está funcionando conforme previsto na legislação, oferta a possibilidade do débito ser pago somente em prestação única e obtendo, assim, redução de 90% do seu valor e dos demais acréscimos legais sobre ele incidentes.

Para facilitar a adesão, a Sefaz-AL também disponibilizou uma cartilha com orientações sobre a geração e edição de denúncias espontâneas. O documento ilustra o passo a passo necessário para que o contribuinte possa tanto gerar, pela primeira vez, quanto editar as denúncias espontâneas já realizadas, facilitando a correção de erros que possam ter ocorrido eventualmente na geração (ajuste de valores, competência, etc). A cartilha está disponível no site da Sefaz-AL na aba “Cartilhas”.

Para esclarecer as dúvidas sobre a realização do parcelamento pelo sistema Profis, a Sefaz-AL disponibilizou o contato telefônico (82) 3216-9715 exclusivo para atender e para facilitar a adesão ao programa e seus benefícios. Além do canal exclusivo, demais informações sobre o programa podem ser acessadas pela assistente virtual “Nise” no site sefaz.al.gov.br ou pelo WhatsApp através do número (82) 98137-4724. A Sefaz-AL também disponibilizou uma cartilha didática com orientações sobre o programa, disponível em: www.sefaz.al.gov.br/cartilhas.

Sobre o Profis 2020

O Profis ICMS 2020 engloba débitos de ICMS vencidos até 31 de julho de 2020, espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária; de multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias; e remanescentes de parcelamentos em curso ou cancelados.

Para aproveitar tais benefícios, os empresários devem acessar o Portal do Contribuinte, no site da Sefaz Alagoas, consultar os débitos, realizar a denúncia de pendências fiscais ainda não lançadas e, em seguida, aderir às condições especiais.

A edição do Profis deste ano acontece de forma 100% digital. O formato evita a necessidade da presença dos interessados nas suas repartições e assegura, assim, a saúde de servidores e público atendido frente à pandemia da Covid-19.

Os interessados poderão parcelar o débito fiscal consolidado em até 60 vezes com valor mensal fixo e redução de 60% das multas, juros e demais acréscimos legais. Quem optar pelo pagamento em parcela única terá redução de 95% das multas e dos juros; já quem escolher pagar em até 10 vezes terá desconto de 90% nas multas e nos juros. Para os parcelamentos em até 20 parcelas consecutivas, a redução é de 75% das multas, juros e demais acréscimos.

É importante lembrar que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00, no caso de Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, e R$ 500,00, nos demais casos.