Empregador doméstico que fez recolhimento errado pode pedir restituição on-line;


O empregador doméstico que realizou pagamentos indevidos ou em valor maior que o devido por meio do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) já pode solicitar a restituição por meio do Portal e-CAC, da Receita Federal.

Não é necessário ter certificado digital. O pedido de devolução das quantias pode ser feito com código de acesso ou com senha do acesso Gov.br. Assim que a solicitação for enviada, o solicitante irá receber o número do processo. Caso o valor da restituição seja usado para quitar débito por meio da compensação de ofício ou a ordem bancária for emitida, a situação do pedido mudará para ‘restituído’ ou ‘restituído parcialmente’.

A restituição, no entanto, só estará disponível caso haja saldo no DAE relativo a um dos tributos: contribuição patronal previdenciária e seguro contra acidentes do trabalho. O valor do pedido é limitado ao saldo disponível de cada tributo, e o pedido de restituição é limitado aos dados enviados nos últimos cinco anos. Já a restituição de valores relativos ao FGTS não é administrada pela Receita Federal e deve ser solicitada à Caixa Econômica.

No portal e-CAC, além de consultar o andamento dos seus pedidos de restituição, o cidadão também pode alterar seus dados, corrigir dados bancários para recebimento de restituição ou cancelar pedidos de restituição. A alteração de informações e o cancelamento de solicitações são permitidos desde que o valor a restituir ainda não tenha sido utilizado em compensação de ofício, ou seja, que o valor não tenha sido usado para quitar outro débito pendente.

Como pedir a restituição?

1) Para solicitar o serviço, o interessado deve acessar o e-CAC, usando código de acesso e senha do Gov.br;

2) Depois, basta procurar a função ‘Restituição e compensação”;

3) Em seguida, clique em “Acessar pedido de restituição do empregador doméstico”.

4) O sistema informará caso existam dívidas pendentes que possam ser compensadas (compensação de ofício). A pessoa poderá então consultar as dívidas e autorizar a compensação. Se não autorizar a compensação no prazo de 15 dias, contados a partir do aviso, a compensação será realizada automaticamente. Após a compensação, caso sobre algum valor, ele ficará disponível para restituição.

5) Se não houver pendências, o valor será restituído na conta informada.

Significados de cada situação do processo:

  • Em revisão: o pedido está sendo analisado;
  • Deferido total: o pedido foi aprovado e o valor será restituído;
  • Deferido parcialmente: apenas parte do valor foi aprovado e será restituído;
  • Restituído: o valor foi pago ou usado para compensar uma dívida com a Receita;
  • Restituído parcialmente: parte do valor foi utilizado e mas há saldo;
  • Cancelado: o pedido foi cancelado pelo contribuinte, sem utilização do crédito;
  • Indeferido: o pedido foi negado





Fonte: iBahia