OAB diz que PEC que pode gerar novo Bolsa Família é inconstitucional

O Governo Federal segue nesta semana fazendo os pagamentos do Auxílio Emergencial. No entanto, os olhos do Palácio do Planalto e do Congresso Nacional estão no próximo mês de novembro. Todo mundo quer saber como é que vai dar para pagar o novo Bolsa Família. E tem gente dizendo que o poder executivo estaria querendo burlar a Constituição para fazer isso.

Trata-se da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). De acordo com uma nota da entidade, o Governo Federal quer enviar uma “PEC inconstitucional” para o Congresso. Eles estão se referindo portanto ao texto que promete parcelar os pagamentos dos precatórios. Em caso de aprovação deste documento, o Planalto poderia encontrar espaço para pagar o novo Bolsa Família.

De acordo com a OAB, o texto que quer parcelar esses pagamentos não estaria respeitando a Constituição. A Comissão da Organização cita pelo menos oito pontos em que o texto violaria regras básicas. Eles falam, por exemplo, da questão do direito de propriedade, do respeito ao direito adquirido e do respeito à segurança pública.

Além disso, eles falam também que o texto violaria o Estado democrático de Direito, o princípio da separação dos Poderes, o princípio da isonomia, o direito à tutela jurisdicional efetiva e razoável duração do processo e o princípio da moralidade administrativa. Por isso, eles consideram que esse documento não poderia passar pelo Congresso Nacional.

Em entrevista recente, o Ministro da Economia, Paulo Guedes, voltou a falar sobre o assunto. Ele disse que se o Congresso não aprovar o texto, não seria só o Bolsa Família que estaria em risco. De acordo com ele, até os salários dos servidores públicos poderia acabar sofrendo. A maioria dos especialistas na área, no entanto, discordam desta afirmação.

Arthur Lira

Pelas últimas entrevistas, o Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) não concorda muito com essa análise da OAB. De acordo com o parlamentar, o Governo Federal teria todo o direito de ir em frente com a PEC dos precatórios.

“Quando nós demos o mínimo sinal de estabelecermos o rompimento da responsabilidade fiscal? Não houve e não haverá”, disse o Presidente da Câmara. Ele disse que o Governo não vai aprovar nada que fuja das regras legislativas.

Essa é uma fala importante para os membros do Palácio do Planalto. É que na condição de Presidente da casa, Lira tem o poder de travar ou liberar votações. E isso pode ser decisivo para a aprovação, ou não, da PEC dos precatórios no Congresso Nacional.

Plano B para Bolsa Família

Mesmo com esse suposto apoio de Arthur Lira, o Governo estaria pensando em um plano B para o novo Bolsa Família. É que se entende que o Congresso pode acabar não aprovando a PEC dos precatórios. No entanto, ainda não se sabe o que pode ser esse segundo caminho.

Ideias não faltam. No entanto, todas elas possuem o seu grau de polêmica. Há quem diga que o Governo precisa cortar reajuste para servidores, por exemplo. Outros afirmam que seria preciso acabar uma série de outros programas sociais.

Com PEC ou sem PEC, o fato é que o objetivo do Palácio do Planalto segue o mesmo. Eles querem começar os pagamentos do novo programa social em novembro. A ideia é preencher o vazio que o Auxílio Emergencial deverá deixar.