CNH Social: Inscritos no CadÚnico poderão participar do programa em 2023?

Está em trâmite no Congresso Nacional, o Projeto de Lei 3904/19, que prevê contemplar os inscritos no Cadastro Único para Programa Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com a carteira de motorista por meio do Programa CNH Social.

Desse modo, caso a proposta seja aprovada, aqueles que fazem parte do sistema de dados poderão tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma gratuita. Assim, as aulas teóricas, práticas e exames, serão todos custeados pelo Governo Federal.

Regras para participar da CNH Social

Abaixo, confira os critérios principais para participar da CNH Social em 2023:

• Ser aluno de rede pública – no caso da modalidade para estudantes;
• Estar desempregado há mais de um ano;
• Ter inscrição no Cadastro Único (CadÚnico);
• Ter 18 anos ou mais;
• Saber ler e escrever;
• Ter renda familiar mensal de até dois salários mínimos;
• Ser beneficiário de algum programa social.

Quando será iniciado o programa CNH Social?

Cabe salientar que o projeto está em trâmite desde 2019 no Congresso Nacional. Ainda é necessária a aprovação na Câmara dos Deputados e posteriormente do Plenário. Portanto, caso seja aprovada, a proposta seguirá para a sanção presidencial. Logo, não há previsão de quando o projeto começará a valer.

Quem pode se inscrever no CadÚnico?

Para se cadastrar no banco de dados do Governo Federal, é necessário se enquadrar em uma das situações abaixo:

• Pertencer a família com renda per capita mensal de até meio salário mínimo (R$ 606);
• Integrar a família com renda bruta mensal de até três salários mínimos (R$ 3.636);
• Compor família com renda superior as mencionadas, mas que precisam da inscrição para concessão de medida específica;
• Ser de família em situação de rua – sozinho ou acompanhado.

Inscrição do CadÚnico

Para fazer o registro, a família deve escolher um representante familiar, sendo este com idade a partir de 16 anos e, de preferência, do sexo feminino. Na sequência, ele deve ir ao CRAS e apresentar o seu CPF ou título de eleitor e conceder pelo menos um documento dos seguintes para cada pessoa da família:

• Certidão de Nascimento;
• Certidão de Casamento;
• Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
• Carteira de Identidade – RG;
• Carteira de Trabalho;
• Título de Eleitor;
• Registro Administrativo de Nascimento Indígena (RANI) – em caso de pessoa indígena.

Após fazer a entrevista com um servidor da assistência social, a inscrição será efetuada e o cidadão receberá um Número de Identificação Social (NIS).

Vantagens de estar inscrito no CadÚnico

As vantagens de ser inscrito no Cadastro Único está vinculada a possibilidade de ser contemplado por políticas públicas. As mais conhecidas são:

• Auxílio Brasil;
• Ação de Distribuição de Alimentos (ADA);
• Benefício de Prestação Continuada (BPC);
• Carteira do Idoso;
• Casa Verde e Amarela;
• Concessão de bolsas por entidades com Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social com atuação na área da educação (CEBAS-Educação);
• Créditos Instalação do Programa Nacional de Reforma Agrária;
• Distribuição de conversores de TV Digital;
• Facultativo de Baixa Renda;
• Identidade Jovem (ID Jovem);
• Internet Brasil;
• Isenção de taxas de inscrição em concursos públicos;
• Isenções na taxa de inscrição para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem);
• Plano Progredir;
• Programa Cisternas – Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água;
• Programa Criança Feliz;
• Programa de Erradicação do Trabalho Infantil;
• Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais;
• Programa Nacional de Assistência Estudantil;
• Programa Nacional de Crédito Fundiário;
• Programa Nacional de Reforma Agrária;
• Projeto Dom Hélder Câmara;
• Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
• Sistema de Seleção Unificada – Sisu/Lei de cotas;
• Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE);
• Telefone Popular – Acesso Individual Classe Especial;
• Urbanização de Assentamentos Precários;
• Vale-Gás.