Lei de Aposentadoria dos Trabalhadores Aprovada pelo Senado

Na última quarta-feira (10), o Senado aprovou um projeto de lei que permite a aposentadoria especial para cidadãos que atuam em empregos com alto risco para a saúde. Essa medida é vista como um marco para a aposentadoria especial da Previdência Social e o projeto agora seguirá para votação na Câmara dos Deputados.

De acordo com as regras do projeto proposto pelo senador Eduardo Braga, os trabalhadores brasileiros expostos a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde poderão ter direito a essa modalidade de aposentadoria do INSS. No entanto, é preciso ter contribuído com a Previdência Social por, pelo menos, 15 anos. Além disso, a exposição do trabalhador a situações de risco deve ocorrer de forma “habitual”, o que significa que não pode ser dissociada da prestação do serviço.

Vale ainda informar que nos casos em que o trabalhador exerceu duas ou mais atividades com alto risco para a saúde, o tempo de trabalho dos dois empregos será somado para compor o cálculo de tempo de trabalho. Essa é uma medida importante para proteger os trabalhadores que estão expostos a condições prejudiciais à saúde e garantir que eles possam se aposentar com dignidade. Apesar disso, ainda não há uma previsão de quando a proposta será votada na Câmara dos Deputados.

Veja quem tem direito à aposentadoria especial 

Algumas categorias de trabalhadores podem ser favorecidas com as novas regras da aposentadoria especial. Dentre as profissões que poderão se beneficiar do projeto, estão:

• Trabalhadores da mineração subterrânea;
• Profissionais da metalurgia;
• Pessoas que trabalham em contato com amianto;
• Funcionários da vigilância ostensiva e transporte de valores;
• Guardas municipais, independentemente do uso de arma de fogo;
• Trabalhadores expostos à radiação.

Além disso, a proposta prevê um auxílio indenizatório para os trabalhadores expostos a riscos à saúde. Esse benefício será correspondente a 15% do valor do salário do trabalhador e será pago pelo governo federal, por até 12 meses. Para ter acesso a esse auxílio, será necessário passar por um período de adaptação a uma função que não ofereça riscos à saúde.

Medida deve garantir estabilidade para trabalhadores 

Segundo a Agência Senado, Eduardo Braga, autor do projeto, declarou que o novo marco legal das aposentadorias especiais foi construído com o intuito de assegurar os direitos dos trabalhadores e a estabilidade econômica e financeira da Previdência, reduzindo a insegurança jurídica.

“Foram mais de três anos de debates até chegarmos ao texto. Nossa expectativa é de que, com a aprovação desse PLP, possamos não só combater a judicialização de aposentadorias especiais, que lamentavelmente perdura até os dias de hoje, como também reduzir a insegurança jurídica, inclusive para as atividades que estavam em uma espécie de limbo do nosso arcabouço legal, como aquelas em que já há risco à integridade física do trabalhador” disse. 

Ainda de acordo com a Agência Senado, o relator do projeto destacou que a regra de transição apresentada por Eduardo Braga no texto original é benéfica para os trabalhadores que serão beneficiados pela aposentadoria especial, como os mineradores subterrâneos. A regra de transição permite que eles não sejam afetados pela exigência de idade mínima estabelecida pela reforma da Previdência e possam se aposentar com base em uma combinação de tempo de contribuição e idade.