MARTELO BATIDO! Entra em VIGOR LEI que estabelece REGRAS para EDUCAÇÃO PROFISSIONAL


A formação profissional é essencial para o desenvolvimento de uma sociedade preparada para os desafios do mercado de trabalho. Nesse sentido, a Lei 14.645/23, que estabelece as diretrizes para a política de educação profissional e tecnológica, surge como um marco importante para impulsionar a formação dos estudantes brasileiros. Essa legislação, originada no Projeto de Lei 6494/19, de autoria do ex-deputado João H. Campos (PE), traz uma série de mudanças que visam promover a integração entre os níveis médio e superior, valorizar o ensino técnico e estabelecer um sistema de avaliação da educação profissional e tecnológica no país. 

Organização da Educação Profissional em Eixos Tecnológicos

Uma das principais inovações trazidas pela nova lei é a organização da educação profissional em eixos tecnológicos. Isso significa que o estudante poderá seguir uma trajetória de formação que integra diferentes níveis educacionais, desde o ensino médio até a formação superior. Essa abordagem permite uma maior flexibilidade na escolha dos cursos e facilita a transição entre os diferentes níveis de formação.

De acordo com a relatora da proposta, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), o objetivo é oferecer ao aluno um projeto de formação ao longo da vida, essencial em um contexto onde as ocupações se transformam de maneira acelerada. Com a rápida evolução tecnológica e as mudanças no mercado de trabalho, é fundamental que a educação acompanhe essas transformações e prepare os estudantes para as profissões do futuro.

“No mundo em que, daqui a dez anos, metade das profissões que existem hoje vão desaparecer e outras, que a gente sequer consegue imaginar, vão surgir, é muito importante que a educação básica, desde o início, até as formações que vêm após o ensino médio, a gente possa dar prosseguimento”, afirma a deputada Tabata Amaral.

Essa abordagem de integração entre os diferentes níveis de formação também busca valorizar o ensino técnico e promover a equidade de oportunidades. A nova lei reconhece que o que é aprendido em um curso técnico ou profissionalizante não é inferior ao que é aprendido em uma faculdade, por exemplo. O objetivo é estabelecer conexões entre os diferentes níveis de formação e permitir o aproveitamento de créditos nos diferentes cursos.

Integração entre Educação Profissional Técnica e Aprendizagem Profissional

Outro ponto importante trazido pela lei é a integração entre a educação profissional técnica de nível médio e a aprendizagem profissional. Isso significa que o currículo do ensino médio poderá aproveitar as horas de trabalho em aprendizagem profissional para o cumprimento da carga horária. Da mesma forma, as horas de estudo na educação profissional também poderão ser contadas para o cumprimento do contrato de aprendizagem profissional.

Essa integração é vista como uma forma de valorizar as profissões de nível técnico e estabelecer uma conexão mais próxima com o setor produtivo. O presidente da comissão especial que analisou a proposta na Câmara em 2019, o então deputado Professor Israel Batista (DF), destaca a importância de superar a tradição bacharelista que desvaloriza os conhecimentos técnicos. Ele ressalta que essa articulação do ensino técnico com o setor produtivo e a aprendizagem é fundamental para fechar essa lacuna.

“A gente tem uma tradição bacharelista, que desvaloriza os conhecimentos técnicos e que hierarquiza esses conhecimentos. Isso é um problema que a gente precisa enfrentar no nosso país urgentemente, é um problema antigo, não é de hoje. Nós conseguimos trazer uma articulação do ensino técnico com o setor produtivo e também com a aprendizagem. Eu acho que a gente fechou duas pontas importantes”, afirma o deputado Israel Batista.

Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica

A nova lei estabelece a criação de um sistema de avaliação da educação técnica e tecnológica no Brasil. Essa avaliação é considerada essencial para conhecer o sistema e orientar as ações educacionais. Através desse sistema, será possível monitorar a qualidade dos cursos, identificar boas práticas e promover melhorias constantes.

Além da avaliação, a lei determina que, em dois anos, a União, em parceria com estados e municípios, deve criar a política nacional de educação profissional e tecnológica. Essa política será responsável por estabelecer diretrizes, metas e estratégias para o desenvolvimento da educação profissional no país.

Veto e Considerações Finais

Apesar dos avanços trazidos pela Lei da Educação Profissional e Tecnológica, é importante ressaltar que houve um veto por parte do presidente da República. O projeto aprovado no Congresso permitia aos estudantes deduzir da renda calculada para obtenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC) os valores recebidos por participação em estágios ou bolsas de pesquisa. No entanto, esse trecho foi considerado inconstitucional pelo Executivo, pois acarretaria aumento de despesa obrigatória sem indicar a origem dos recursos.

Apesar desse veto, a nova lei representa um avanço significativo na área da educação profissional e tecnológica no Brasil. Com suas diretrizes claras e a busca pela integração entre os diferentes níveis de formação, espera-se que essa legislação contribua para a formação de profissionais mais qualificados, preparados para os desafios do mercado de trabalho e para as profissões do futuro. A avaliação e a criação de uma política nacional de educação profissional e tecnológica são passos importantes para garantir a qualidade e a efetividade das ações educacionais nessa área.



Fonte: Notícias Concursos