MPAL firma TAC com PGE e Arsal para viabilizar processo licitatório de transporte intermunicipal


O objeto da reunião foi o mesmo, a licitação para o transporte intermunicipal, dessa vez com audiência ocorrida na sede da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e um avanço, pois foi celebrado entre as partes um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com prazos estipulados para respostas concretas sobre as providências adotadas e os desdobramentos entre os órgãos governamentais (PGE, SEFAZ e ARSAL), bem como para o respectivo atendimento das cláusulas ao Ministério Público de Alagoas (MPAL). A instituição novamente foi representada pelos promotores de Justiça Coaracy Fonseca (na 17ª Promotoria de Justiça da Capital ) e Jamyl Barbosa. Na totalidade, a Arsal tem 14 meses para trâmite e execução.

Os promotores de Justiça ajustaram o TAC definindo o prazo de sete meses para cada fase que culminará no edital para o processo licitatório.

Esse é um marco, visto nunca ter havido licitação para o transporte intermunicipal em Alagoas, no entanto, depois de audiências e tratativas chegamos a um acordo, oportunemante com a participação de dois procuradores estaduais, e com todos os envolvidos assinando um TAC, assumindo o compromisso de viabilizar sua execução dentro dos prazos definidos, seguindo na íntegra suas cláusulas”, afirma o promotor de Justiça Coaray Fonseca”.

“Detalhamos cada cláusula para que não haja quaisquer dúvidas, estipulamos prazo para que façam aporte financeiro junto à Sefaz, e também pedimos que durante todo o trâmite sejam apresentados relatórios para que possamos fazer o acompanhamento. Entendemos que o Estado tem a condição para executar o TAC e nele, inclusive, especificamos as punibilidades que pode sofrer em caso de não cumprimento. O Ministério Público quer apenas que leis sejam cumpridas e os direitos do cidadão respeitados”, ressalta o promotor de Justiça Jamyl Barbosa.

Ficou acertado que em caso de descumprimento de prazo, sem que haja justificativa convincente, será aplicada multa diária de R$ 5 mil e, caso sejam ultrapassados os 14 meses sem que seja publicado o edital para abertura de concorrência entre os interessados, uma multa de R$ 500 mil com finalidade já aprovada de destinação ao Fundo da Criança.

Ao TAC foi acoplada a Ata de Reunião reforçando resumidamente o teor da audiência. Vale lembrar que já existe pelo Ministério Público uma ação civil pública e decisão liminar no processo, que fala de multa em questão de descumprimento. Como na primeira audiência houve impasse com a Arsal, em relação ao prazo de contratação de uma empresa para fazer consultoria e licitação, foi necessário um segundo momento com a participação da PGE, representada pelos procuradores Caio Alcântara e Allyson Souza.



Fonte: Assessoria MPAL