Crédito da imagem: Câmara dos Deputados
A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou, nesta terça-feira, 19, uma manifestação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) na qual defende a inconstitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria. O órgão, que atua na defesa dos interesses do governo federal, pleiteia a suspensão imediata da Lei 15.402/2026, normativa que define critérios para o cálculo de penas aplicáveis aos envolvidos nos atos ocorridos em 8 de janeiro de 2023.
O processo tramita sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que solicitou pareceres da AGU, da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do Poder Legislativo sobre o tema. Enquanto o governo federal busca derrubar o texto, tanto o Senado Federal quanto a Câmara dos Deputados já formalizaram pedidos ao STF para que a validade da lei seja mantida.
A legislação em questão promoveu alterações significativas no Código Penal e na Lei de Execução Penal, especificamente no que tange aos delitos contra o Estado Democrático de Direito. As mudanças impactam diretamente os prazos para progressão de regime e as regras de remição de pena.
Argumentos da AGU contra a nova norma
No documento enviado ao STF, a AGU aponta vícios formais no processo legislativo. O órgão sustenta que o Congresso Nacional agiu de forma indevida ao rejeitar apenas partes de um veto presidencial que havia sido integral. Segundo a interpretação da AGU, a Constituição Federal não autoriza o fracionamento de vetos dessa natureza.
Adicionalmente, a União argumenta que houve um vício de tramitação: o Senado teria modificado o conteúdo do projeto originalmente aprovado pela Câmara sem que o texto retornasse para uma nova análise dos deputados, o que feriria o rito legislativo.
No mérito penal, a AGU critica a suavização das penas. O órgão afirma que a lei estabelece um regime mais benéfico para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, permitindo a progressão de regime após o cumprimento de apenas um sexto da pena, mesmo em situações que envolveram violência ou grave ameaça.
Para a Advocacia-Geral da União, a norma fragiliza a resposta do Estado frente a ataques contra instituições democráticas. A instituição alega que o texto desrespeita princípios constitucionais fundamentais, tais como a individualização da pena, a proporcionalidade, a isonomia e a separação entre os Poderes.
A gravidade da proteção insuficiente gerada pela lei, outrora vetada pelo presidente da República, exige a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição, afirmou a AGU em sua manifestação ao tribunal.
Com informações da Revista Oeste
