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André Mendonça assume relatoria de ações sobre CPMI do Banco Master no STF

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado relator das ações que buscam viabilizar a instalação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) destinada a apurar supostas fraudes envolvendo o Banco Master. A definição ocorreu por meio de sorteio na Corte.

A iniciativa de judicializar a questão partiu de parlamentares de diferentes espectros políticos, incluindo nomes da base governista e da oposição. Por intermédio de mandados de segurança, deputados como Lindbergh Farias (PT-RJ) e Kim Kataguiri (União-SP) buscam assegurar a criação do colegiado, argumentando que os requisitos constitucionais para o funcionamento da comissão foram atendidos.

O impasse no Senado

O foco da resistência à instalação da CPMI reside no Senado Federal. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), tem evitado dar seguimento aos requerimentos apresentados, não realizando a leitura necessária para a ativação oficial dos trabalhos investigativos.

Em sua petição, o deputado Kim Kataguiri sustenta que a Constituição Federal estabelece critérios claros e objetivos para a abertura de uma CPMI: a definição de um prazo determinado, um objeto de investigação preciso e a obtenção de assinaturas mínimas, que correspondem a um terço dos membros da Câmara (171 deputados) e um terço do Senado (27 senadores).

Embora preenchidos, o presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre, segue omisso e violando tal direito, configurando clara afronta à atuação do Poder Legislativo, sua independência e ao próprio povo, que também é representado pela minoria parlamentar, argumenta Kataguiri no documento protocolado.

Histórico e precedentes

A atuação de André Mendonça em casos de comissões parlamentares traz à tona um precedente recente. Em março deste ano, o magistrado chegou a conceder uma liminar favorável à prorrogação da CPMI do INSS. Contudo, a decisão foi posteriormente revertida pelo plenário do STF, que anulou o despacho por um placar de 8 votos a 2.

O cenário atual coloca o STF novamente como árbitro em um conflito entre o Legislativo e a cúpula do Senado sobre os limites e a obrigatoriedade da instalação de comissões de inquérito quando os pressupostos regimentais são, na visão dos autores das ações, devidamente cumpridos.

Com informações da Revista Oeste