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Associação de vítimas do 8 de janeiro pede ingresso no STF para defender Lei da Dosimetria
A Associação dos Familiares e Vítimas de 08 de Janeiro (Asfav) protocolou petições junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de sustentar a constitucionalidade e a plena vigência da Lei Federal 15.402/2026, conhecida como Lei da Dosimetria. A iniciativa ocorre em resposta a ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) movidas por partidos de esquerda, como PT, Psol e PDT, além da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), que buscam derrubar a norma na Corte.
Por meio dos documentos, a Asfav solicita o ingresso nos processos na qualidade de amicus curiae, buscando participar ativamente dos debates jurídicos sobre o tema. O cenário de disputa judicial foi instaurado após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Lula ao projeto de lei.
O ministro Alexandre de Moraes, sorteado como relator das ações, ainda não proferiu decisão sobre os pedidos de medida cautelar que visam suspender a eficácia da lei. O magistrado já realizou notificações formais ao Congresso, à Advocacia-Geral da União (AGU), representando o governo federal, e à Procuradoria-Geral da República (PGR) para que se manifestem sobre o caso.
Apesar da ausência de uma decisão definitiva sobre as ADIs, Moraes negou a aplicação da Lei da Dosimetria em casos específicos de presos envolvidos nos atos de 8 de janeiro. Juristas apontam que a postura de um magistrado ao deixar de aplicar uma norma que está em pleno vigor levanta questionamentos sobre a legalidade do procedimento.
Argumentos da Asfav sobre a validade da norma
Em suas petições, a Asfav rebate as teses das legendas de esquerda e da ABI. Sobre a alegação de inconstitucionalidade formal, baseada em um suposto desrespeito ao bicameralismo, a associação defende que a atuação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), foi correta. Segundo a entidade, a retirada de trechos que conflitavam com a Lei Antifacção durante a análise do veto foi uma medida de adequação técnica, sem representar uma inovação legislativa que extrapolasse a vontade original da Câmara dos Deputados.
Quanto ao mérito da lei, a associação sustenta que não há violação à Constituição Federal. Em resposta à ABI, que argumenta que a norma enfraqueceria o Estado Democrático de Direito, a Asfav afirma que tal interpretação carece de amparo constitucional.
De acordo com a entidade, a Constituição estabelece a inafiançabilidade e a imprescritibilidade para certos crimes, mas não prevê vedações à progressão de regime, nem proíbe a remição de pena ou o uso de concursos formais. Para a Asfav, o esforço dos autores das ações é tentar transformar um dispositivo constitucional em um mandado implícito de agravamento penal, o que, na visão da associação, é incompatível com os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.
A associação conclui que as críticas à Lei da Dosimetria não possuem base jurídica sólida, tratando-se apenas de um inconformismo político com as decisões tomadas pelo Congresso Nacional no que diz respeito aos critérios de execução penal para os delitos contidos no Título XII do Código Penal.
Com informações da Revista Oeste
