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Impacto orçamentário marca reação dos EUA contra PCC e CV

O deputado federal Paulo Bilynskyj (PL-SP) manifestou apoio à decisão do governo dos Estados Unidos de classificar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas. Em entrevista realizada nesta sexta-feira, 29, o parlamentar destacou que a medida deve elevar drasticamente o volume de recursos destinados ao enfrentamento dessas facções brasileiras.

De acordo com Bilynskyj, a mudança de status jurídico altera a estrutura de combate aos grupos criminosos dentro do ecossistema norte-americano. O deputado explicou que, ao serem tratadas como organizações terroristas, a responsabilidade pela repressão passa a ser do Departamento de Defesa dos Estados Unidos, em substituição ao FBI. Segundo o congressista, essa transição é fundamental devido à disparidade financeira entre os órgãos, afirmando que o Departamento de Defesa possui um orçamento cerca de cem vezes superior ao do FBI, o que deverá resultar em um esforço significativamente maior no combate ao crime organizado.

Governo Lula contesta classificação

A inclusão do PCC e do CV na lista de organizações terroristas estrangeiras foi oficializada pelos Estados Unidos nesta semana, com vigência a partir de 5 de junho, sob confirmação do secretário de Estado, Marco Rubio. A decisão, contudo, encontrou resistência em setores do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Integrantes do Palácio do Planalto argumentam que a natureza da atuação das facções é estritamente econômica, o que, na visão do governo, impediria a caracterização como terrorismo, que exigiria motivações ideológicas. O assessor internacional da Presidência, Celso Amorim, criticou a medida, declarando que a equiparação do crime organizado ao terrorismo não contribui para a eficácia das ações contra essas facções.

Informações de bastidores indicam que ministros do governo federal realizaram reuniões de emergência para avaliar as consequências diplomáticas e financeiras da decisão. Existe, entre membros da gestão petista, a preocupação de que a nova classificação americana facilite pressões internacionais sobre o Brasil ou permita a execução de ações unilaterais por parte dos Estados Unidos no território nacional.

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal anula condenação de deputado por uso de termo contra Gleisi Hoffmann

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) reverteu uma decisão judicial que havia condenado um deputado por ter se referido à ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, como amante. A decisão, proferida nesta sexta-feira, 29 de maio de 2026, altera o desfecho de um processo que tramitava no âmbito da esfera cível, envolvendo embates verbais no cenário político nacional.

A controvérsia jurídica girava em torno dos limites da imunidade parlamentar e da liberdade de expressão quando confrontadas com a honra de figuras públicas. Com a nova determinação da corte distrital, a condenação anterior foi derrubada, retirando, portanto, a imposição de penalidades que haviam sido estabelecidas em instâncias inferiores contra o parlamentar.

O caso, que ganhou repercussão por envolver uma das principais figuras da articulação política do atual governo, foi acompanhado de perto por especialistas em direito constitucional. A decisão do TJDFT reforça o debate sobre o alcance das críticas políticas e o uso de termos que, embora considerados ofensivos pelos citados, são frequentemente protegidos sob o manto da atividade parlamentar, conforme a interpretação atual adotada pelo tribunal.

A ministra Gleisi Hoffmann ainda não se manifestou publicamente sobre o novo desfecho processual. A defesa do deputado, por sua vez, sustentou ao longo do processo que as declarações estavam estritamente ligadas ao exercício do mandato e à fiscalização política, não configurando crime contra a honra ou dano moral passível de reparação financeira.

A anulação da sentença encerra, temporariamente, uma etapa importante do litígio, restando saber se haverá recurso por parte da acusação às instâncias superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ). O episódio é visto por analistas como mais um capítulo da tensão recorrente entre o Congresso Nacional e o Judiciário no que tange às prerrogativas de fala dos representantes eleitos.

Lula reafirma intenção de indicar Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva confirmou, nesta sexta-feira, 29 de maio de 2026, que mantém a decisão de indicar o atual advogado-geral da União, Jorge Messias, para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). A declaração reforça a intenção do chefe do Executivo em levar o nome de seu auxiliar direto para a Corte, consolidando uma escolha que já vinha sendo especulada nos bastidores do Planalto.

A confirmação de Lula sobre o nome de Messias ocorre em um momento de intensa movimentação no cenário político e jurídico do país. Jorge Messias, que ocupa um cargo estratégico na Advocacia-Geral da União, tem sido um dos nomes de maior confiança do presidente dentro da estrutura governamental.

Outros desdobramentos políticos

O cenário político desta sexta-feira também foi marcado por outras pautas relevantes:

• Classificação de facções: O presidente Lula manifestou descontentamento com a recente classificação do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas.
• Lei da Dosimetria: O partido Novo protocolou uma ação no STF contestando a suspensão da Lei da Dosimetria, buscando reverter a decisão que paralisou os efeitos da norma.
• Reconhecimento internacional: O senador Flávio Bolsonaro manifestou publicamente seu agradecimento ao político norte-americano Marco Rubio pela inclusão das facções PCC e CV em listas internacionais de grupos terroristas.
• Internação de menores: A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que autoriza a internação de menores dependentes químicos mediante solicitação direta dos pais ou responsáveis legais.
• Regras de improbidade: O STF estabeleceu um novo entendimento que exige a comprovação de dolo específico para a punição de servidores públicos em casos de improbidade administrativa, medida que especialistas apontam como uma proteção adicional ao funcionalismo.

As decisões e declarações deste 29 de maio refletem a tensão entre os Poderes e o impacto de pautas de segurança pública e reformas judiciais na agenda do Congresso e do Judiciário brasileiro.