Crédito da imagem: Câmara dos Deputados
CCJ da Câmara avalia proposta de redução da maioridade penal
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados reúne-se nesta terça-feira, 19, a partir das 15 horas, no Plenário 1 do Anexo II, para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal no Brasil. O colegiado deve deliberar sobre o primeiro parecer do texto, em uma sessão aberta ao acompanhamento público por meio do canal oficial da Câmara no YouTube.
A matéria original, de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota, propunha a maioridade civil e penal integral aos 16 anos. No entanto, o presidente da CCJ, deputado Leur Lomanto Júnior (União Brasil-BA), apresentou uma proposta de ajuste que limita a redução apenas a crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte, excluindo delitos de menor potencial ofensivo da detenção comum. A relatoria do projeto na sessão desta tarde cabe ao deputado Coronel Assis (PL-MT).
Ampliação do debate e punição a partir dos 12 anos
O escopo das discussões foi ampliado com a anexação de outras duas PECs ao texto principal, ambas apresentadas por parlamentares da oposição. A deputada Júlia Zanatta (PL-SC) propôs uma emenda que permite a responsabilização criminal de adolescentes entre 12 e 15 anos em casos de crimes cometidos com violência, grave ameaça ou agressão à vida.
A parlamentar sustenta sua posição citando o ataque ocorrido na Escola Estadual Thomazia Montoro, em São Paulo, onde um jovem de 13 anos vitimou fatalmente uma professora de 71 anos. Defensores da medida argumentam que as limitações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que restringem a internação a três anos, são insuficientes e acabam por incentivar o uso de menores pelo crime organizado.
Inclusão de maus-tratos a animais como critério
Outra proposta, de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), sugere alterações na Constituição para viabilizar o julgamento de menores por crimes como estupro, latrocínio, tortura e homicídio qualificado. O texto prevê que a medida seja aplicada mediante avaliações técnicas e laudos individuais que atestem a plena consciência do jovem sobre a ilicitude do ato.
Uma inovação presente na proposta de Alden é a inclusão de atos de crueldade extrema contra animais como critério para a responsabilização penal. O parlamentar defende que o sadismo contra animais é um indicador de risco para a violência futura, fundamentando-se em estudos da criminologia contemporânea que correlacionam tais comportamentos com potenciais ataques a seres humanos.
Tramitação legislativa
O pacote de mudanças conta com o apoio de parlamentares como Nikolas Ferreira (PL-MG), Kim Kataguiri (União-SP) e Bia Kicis (PL-DF), que sustentam que a idade não deve ser um impedimento para a punição de atos graves. O argumento central do grupo é que a legislação atual não oferece a resposta necessária para a segurança pública.
Caso a CCJ aprove a constitucionalidade das propostas nesta terça-feira, o texto seguirá para uma comissão especial na Câmara dos Deputados. Este grupo terá a atribuição de realizar eventuais ajustes no conteúdo antes que a matéria seja encaminhada para votação definitiva no plenário da Casa.
Com informações da Revista Oeste
