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Conselheiro do CNJ propõe instalação de banheiros sem gênero em tribunais brasileiros

O conselheiro Guilherme Feliciano protocolou, pouco antes de encerrar seu mandato no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), uma proposta que recomenda a implementação de banheiros sem gênero em todas as unidades do Poder Judiciário no país. A iniciativa, noticiada pela CNN Brasil, busca estabelecer diretrizes para a organização de espaços de uso individual que possam ser utilizados por qualquer pessoa, independentemente do sexo, com a finalidade de reduzir situações de constrangimento nas dependências dos tribunais.

Conforme o texto apresentado, a sugestão não implica a extinção dos sanitários tradicionais. Os banheiros destinados exclusivamente ao público feminino e masculino seriam mantidos, sendo exigida apenas a criação de novas instalações neutras. As normas, caso venham a ser adotadas, seriam aplicáveis a todas as instituições que estão sob a esfera administrativa do CNJ.

Tramitação e limitações jurídicas

O documento foi encaminhado para análise do ministro Edson Fachin, que exerce a presidência tanto do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto do Conselho Nacional de Justiça. Além da presidência, a matéria foi direcionada a um setor interno do órgão voltado à pauta de direitos humanos.

A viabilização da proposta encontra um entrave no próprio STF. Como a Suprema Corte já discute o tema com abrangência nacional, o CNJ possui limitações para deliberar de maneira isolada sobre a questão. Dessa forma, o conselho deve aguardar um posicionamento definitivo da Corte antes de qualquer avanço prático sobre a implementação dos banheiros sem gênero nas estruturas judiciárias brasileiras.

Com informações da Revista Oeste