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Congresso Nacional vota nesta quinta-feira vetos de Lula à LDO de 2026

O Congresso Nacional se reúne nesta quinta-feira, 21, em sessão conjunta para deliberar sobre vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. O ponto central da pauta é a tentativa de reverter dispositivos que barram o acesso de municípios inadimplentes, com até 65 mil habitantes, a convênios e verbas federais, incluindo recursos de emendas parlamentares.

A convocação da sessão foi formalizada pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), após intensa movimentação de gestores municipais durante a 27ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. A votação tem potencial para impactar diretamente 3.118 cidades brasileiras que atualmente enfrentam restrições fiscais e dificuldades operacionais para captar recursos da União.

Em plenário na última terça-feira, 19, Alcolumbre destacou a relevância do tema: Nós teremos sessão do Congresso para analisar quatro dispositivos da LDO que tratam da possibilidade de liberação de 3.118 municípios brasileiros para acessarem convênios com o governo federal.

O impasse sobre o repasse aos municípios

O veto presidencial em questão faz parte do VET 51/2025 e recai sobre trecho da LDO que flexibilizava exigências de adimplência para pequenas cidades. O texto aprovado pelos parlamentares permitia que municípios com até 65 mil habitantes recebessem verbas federais mesmo que possuíssem pendências fiscais ou registros no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc).

O governo federal justificou o veto argumentando que a medida seria inconstitucional por contrariar normas que vedam benefícios a entes inadimplentes com a Seguridade Social. Além disso, o Executivo sustentou que as exceções já previstas na legislação para setores como saúde, educação, assistência social e emendas parlamentares individuais seriam suficientes para atender às demandas essenciais.

Articulação política e mobilização municipalista

Nos bastidores do Legislativo, a avaliação é de que a derrubada do veto conta com amplo apoio suprapartidário, impulsionada pela forte mobilização da bancada municipalista. Parlamentares argumentam que a restrição atual tem paralisado a administração de milhares de cidades, impedindo a execução de obras, a compra de equipamentos e o recebimento de transferências voluntárias.

Durante a Marcha dos Prefeitos, organizada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), gestores relataram que a impossibilidade de acessar verbas devido a pendências fiscais de baixo impacto financeiro tem comprometido a oferta de serviços básicos à população.

Outros pontos da LDO em votação

Além da questão municipal, a pauta da sessão inclui outros três dispositivos vetados pelo presidente Lula:

• Infraestrutura rodoviária: O veto recaiu sobre a autorização para que recursos federais fossem aplicados em obras de rodovias estaduais e municipais essenciais para o escoamento da produção. O governo alegou que o dispositivo ampliaria indevidamente as competências orçamentárias da União.
• Logística hidroviária: O texto aprovado pelo Congresso permitia investimentos federais em hidrovias consideradas estratégicas para a integração nacional, mesmo que não estivessem sob administração direta do governo federal.
• Doações em ano eleitoral: O quarto dispositivo vetado tratava das doações com encargos. O texto previa que a entrega de bens ou benefícios pela administração pública não configuraria conduta vedada em ano eleitoral, desde que houvesse obrigação formal de uso em políticas públicas e prestação de contas. O governo argumentou que a medida poderia facilitar o uso eleitoreiro de programas públicos.

Com informações da Revista Oeste