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STF determina que governo federal detalhe repasses de emendas a entidades privadas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira, 19, que o governo federal apresente esclarecimentos sobre a identificação de organizações privadas que foram contempladas com recursos de emendas parlamentares. A solicitação foca na plataforma Transferegov, sistema oficial utilizado pela União para a gestão de repasses e transferências de verbas.

De acordo com a decisão, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos dispõe de um prazo de dez dias para justificar quais são os entraves técnicos ou administrativos que dificultam a identificação precisa das entidades sem fins lucrativos que receberam esses valores.

A medida ocorre no bojo de uma ação que monitora a execução das emendas parlamentares, com foco central na transparência, na capacidade de rastreamento e na eficiência do gasto público. Para o magistrado, embora as determinações anteriores do STF tenham avançado na abertura de dados, ainda subsistem fragilidades que precisam ser corrigidas. O objetivo, segundo Dino, é assegurar que o dinheiro público se converta em entregas efetivas para a sociedade, prevenindo a paralisação de obras ou a interrupção de serviços fundamentais.

Exigências de transparência e eficiência

O ministro destacou que a gestão das emendas deve estar alinhada aos princípios constitucionais de planejamento, racionalidade e eficiência. Nesse contexto, Dino estabeleceu novas obrigações para a Advocacia-Geral da União (AGU), que deve responder em até 15 dias sobre dois pontos específicos:

• Se as emendas destinadas à área da saúde para entidades privadas foram submetidas ao crivo e avaliação das instâncias do Sistema Único de Saúde (SUS).
• Quais ministérios possuem manuais ou cartilhas orientativas para parlamentares sobre a aplicação desses recursos, bem como quais mecanismos de monitoramento de eficiência estão em vigor.

Além das questões operacionais, a decisão reforça a necessidade de revisar as chamadas portarias-cardápio. O ministro reiterou uma determinação anterior à Controladoria-Geral da União (CGU) para que analise as normas empregadas pelos ministérios na definição dos objetos de emendas coletivas de bancada e de comissão.

A ordem judicial estabelece que a CGU deve identificar a existência de possíveis generalidades, heterogeneidades e assimetrias nos critérios adotados pelas diferentes pastas do governo ao definirem as finalidades dos recursos. A intenção é padronizar e tornar mais transparente o processo de destinação das verbas parlamentares.

Com informações da Revista Oeste