Crédito da imagem: Ilustrativo/Gerado por IA

Dino anula regra do TRE de Roraima sobre prazos de desincompatibilização

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira, 27, que o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) proceda com a revisão do calendário da eleição suplementar para o governo do Estado, agendada para 21 de junho. Em caráter liminar, o magistrado invalidou a norma local que autorizava candidatos a deixarem seus cargos públicos até 24 horas após a realização da convenção partidária.

Na avaliação do ministro, o tribunal regional excedeu suas atribuições ao instituir um novo prazo de desincompatibilização. Dino argumentou que tal matéria é de competência do Congresso Nacional, devendo ser regida pela Lei Complementar 64/1990. Segundo o ministro, o TRE poderá escolher, de forma fundamentada, entre os prazos já previstos na legislação, que são de seis, quatro ou três meses, mas não possui autoridade para criar um período inédito.

Impacto nas candidaturas

A decisão impacta diretamente a disputa eleitoral e pode afetar a candidatura de Arthur Henrique (PL), ex-prefeito de Boa Vista, cujo nome foi oficializado em convenção no dia 16 de maio. Embora tenha renunciado ao cargo em 2 de abril, dentro do prazo para o pleito de outubro, o ex-prefeito encontra-se fora do intervalo de seis meses em relação à eleição suplementar de junho. Caso o TRE-RR opte pela exigência de seis meses de afastamento, o registro de sua candidatura poderá sofrer questionamentos judiciais.

Dino criticou o prazo estabelecido anteriormente pelo TRE-RR, classificando-o como um período reduzido que não encontra amparo na lei e que coloca a desincompatibilização em uma proximidade excessiva com o dia da votação.

Contexto da disputa política em Roraima

A ação que questionou a legalidade da regra das 24 horas foi movida pelo Republicanos, partido que lançou como candidato o atual governador interino, Soldado Sampaio. Sampaio assumiu o comando do Executivo estadual na qualidade de presidente da Assembleia Legislativa, após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmar a cassação do governador Antonio Denarium e do vice Edilson Damião. O MDB de Roraima, liderado pelo ex-senador Romero Jucá, também solicitou participação no processo alegando interesse direto na causa.

O ministro Flávio Dino aproveitou a ocasião para pontuar a demora da Justiça Eleitoral no trâmite que levou à cassação de Denarium e Damião. O processo teve início em agosto de 2022, chegou ao TSE em maio de 2024 e teve seu julgamento finalizado apenas em abril deste ano.

Com a liminar, o TRE-RR está obrigado a reestruturar o cronograma eleitoral e prestar esclarecimentos imediatos ao STF sobre o cumprimento da ordem. A decisão de Dino foi submetida ao referendo da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal.

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Câmara dos Deputados aprova PEC do fim da escala 6×1

A Câmara dos Deputados avançou em uma pauta de grande impacto para o mercado de trabalho brasileiro ao aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o fim da escala de trabalho 6×1. A decisão, que altera a jornada laboral permitida no país, foi celebrada pelo deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB).

A aprovação da matéria marca um momento decisivo nas discussões sobre direitos trabalhistas e produtividade no Congresso Nacional. O texto, que agora segue para as etapas subsequentes do processo legislativo, reflete uma demanda que ganhou força no debate público e político recente, buscando a redução da carga horária semanal sem a perda de remuneração.

O deputado Hugo Motta, ao comentar a deliberação dos parlamentares, destacou a importância da medida para a modernização das relações de emprego no Brasil. A proposta, que limita os dias consecutivos de atividade laboral, é vista por seus defensores como um passo necessário para garantir maior qualidade de vida aos trabalhadores e equilíbrio nas jornadas.

Com a chancela da Câmara, a PEC agora entra em uma nova fase de tramitação, onde deverá ser analisada sob a ótica de seus impactos econômicos e sociais. O tema segue no radar de centrais sindicais, representantes do setor empresarial e parlamentares, que divergem sobre a velocidade e a forma como a alteração deve ser implementada no setor produtivo nacional.

Câmara dos Deputados aprova fim da escala 6×1

A Câmara dos Deputados aprovou, em votação realizada nesta terça-feira, 27 de maio de 2026, o fim da escala de trabalho 6×1. A decisão ocorreu após um período de tramitação célere, com menos de um mês de discussões parlamentares sobre o tema. A nova legislação estabelece o limite de 40 horas semanais de jornada de trabalho.

O avanço da proposta no Legislativo gerou reações no meio político. Renan Santos, por exemplo, manifestou-se criticamente sobre a medida, ironizando os termos da proposta e questionando a viabilidade e os impactos da mudança aprovada pelo Congresso Nacional.

Outros desdobramentos no cenário político e jurídico

Além da agenda trabalhista, o cenário político brasileiro registra movimentações importantes em órgãos de controle e investigações:

• Investigações no Rio de Janeiro: A Polícia Federal apurou registros de encontros entre o governador Cláudio Castro e o empresário Daniel Vorcaro. As reuniões teriam ocorrido antes de aportes financeiros realizados pelo Rioprevidência no Banco Master, instituição que apresentou prejuízos de 90% em fundos de investimento.
• Denúncias no Judiciário: A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou denúncia contra nove investigados por suposto envolvimento em um esquema de venda de sentenças no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
• Apurações na Aeronáutica: O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades administrativas no comando da Aeronáutica.
• Pesquisa Eleitoral: Levantamento do instituto Meio/Ideia aponta as intenções de voto para o cenário político atual, indicando o presidente Lula com 46,5% e Flávio Bolsonaro com 41,4%.

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