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Gilmar Mendes apoia decreto de Lula para regulação das redes sociais
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou apoio público ao pacote de normas editado pelo governo federal para o controle da internet. Em publicação nas redes sociais nesta quarta-feira, 20, o magistrado classificou as novas regras estabelecidas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva como um avanço civilizatório fundamental para o país.
De acordo com o integrante da Corte, as exigências recém-anunciadas conferem eficácia prática aos entendimentos firmados pelo STF em relação ao Marco Civil da Internet. O conjunto de normas foi oficializado pelo Poder Executivo diretamente do Palácio do Planalto, sem passar por votação ou análise prévia nas casas legislativas, como a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
Mudança na responsabilidade das plataformas
A posição de Gilmar Mendes reforça uma alteração significativa na forma como as empresas de tecnologia devem lidar com conteúdos publicados por terceiros. Com os novos decretos, as redes sociais passam a ter a obrigação de remover postagens consideradas ilegais mediante notificação eletrônica enviada por usuários, sem a necessidade de uma ordem judicial específica para cada caso.
As companhias que não cumprirem a determinação ficam sujeitas a sanções por falha sistêmica. Até a edição desta medida, a responsabilidade das plataformas estava condicionada ao descumprimento de uma decisão judicial expressa. Agora, a exclusão de conteúdos classificados pelo governo como ataques à democracia, terrorismo, racismo, homofobia, fraudes financeiras e golpes comerciais pode ocorrer de forma direta pelas empresas.
Ampliação da fiscalização pela ANPD
O novo arcabouço normativo confere à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, o papel de fiscal principal das redes sociais. Além de suas atribuições originais voltadas ao tratamento de dados pessoais, a agência passa a exigir relatórios periódicos das empresas do setor e assume o monitoramento do chamado ECA Digital.
Para contrapor críticas sobre possível censura, o texto dos decretos inclui cláusulas de salvaguarda que buscam proteger manifestações religiosas, críticas políticas, produções jornalísticas, sátiras e paródias. Caso as empresas de tecnologia desobedeçam às diretrizes impostas pela ANPD, estarão sujeitas a penalidades que variam de advertências reservadas até a aplicação de multas financeiras de valores elevados.
Com informações da Revista Oeste
