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Governo federal endurece regras de fiscalização para big techs
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva oficializou, nesta quarta-feira, 20, a assinatura de dois decretos que estabelecem diretrizes mais rígidas para a atuação de empresas de tecnologia no Brasil. As medidas, editadas pelo Palácio do Planalto, promovem alterações no regime de responsabilidade civil das plataformas digitais e foram apresentadas durante a celebração dos cem dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio.
As novas determinações impactam a aplicação prática do Marco Civil da Internet e introduzem mecanismos de punição administrativa para companhias que não cumprirem as obrigações estabelecidas. A coordenação desse monitoramento ficará a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, que amplia suas atribuições para além da privacidade, passando a supervisionar também o cumprimento das normas do ECA Digital, em vigor desde março.
Mudança no modelo de responsabilidade das plataformas
Uma das alterações centrais diz respeito à remoção de conteúdos. Sob as novas regras, as plataformas deverão excluir postagens identificadas como ilícitas mediante notificação simples, eliminando a exigência de uma ordem judicial prévia para cada caso. A mudança alinha o Poder Executivo a entendimentos recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inconstitucionalidade parcial do modelo anterior, que previa responsabilização apenas em caso de descumprimento de decisões judiciais diretas.
O pacote normativo impõe uma postura proativa às empresas no combate a materiais ilícitos. Entre as exigências, destaca-se o prazo máximo de duas horas para a remoção de conteúdos de nudez sem consentimento, incluindo casos de montagens geradas por inteligência artificial. O texto preserva, contudo, o sigilo das comunicações em serviços de e-mail e mensagens privadas, conforme garantido pela Constituição.
Além disso, o governo tornou obrigatória a guarda de dados de anunciantes como estratégia para mitigar fraudes financeiras e golpes comerciais. A ANPD terá a responsabilidade de avaliar o comportamento sistêmico das companhias, embora o decreto vede explicitamente que o órgão determine a exclusão de perfis individuais. Segundo o Palácio do Planalto, a estrutura das normas foi desenhada para preservar a liberdade de expressão, manifestações religiosas e o direito à crítica.
Projetos de lei reforçam combate à violência contra a mulher
Paralelamente aos decretos, o presidente Lula encaminhou ao Congresso Nacional um conjunto de Projetos de Lei voltados ao endurecimento das penas para crimes de violência doméstica. Entre as propostas, figura a criação do Cadastro Nacional de Agressores, com o objetivo de centralizar informações sobre indivíduos condenados por estupro e feminicídio.
O pacote legislativo também prevê a aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado para detentos que emitam ameaças a partir do sistema penitenciário. As propostas visam ainda agilizar o rito de concessão de medidas protetivas de urgência e facilitam o afastamento imediato de suspeitos em casos de violência moral, sexual ou patrimonial contra mulheres.
Com informações da Revista Oeste
