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Moraes aguarda parecer da PGR para decidir sobre constitucionalidade da Lei da Dosimetria

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), está na iminência de decidir sobre o pedido de liminar que busca anular a Lei da Dosimetria. O magistrado, sorteado relator das ações que contestam a norma, condicionou sua deliberação ao recebimento do parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR).

O rito processual adotado por Moraes incluiu a oitiva prévia das instituições envolvidas antes da análise da medida cautelar. Em 11 de maio, o ministro estabeleceu um prazo de cinco dias para que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal se manifestassem. Adicionalmente, foram solicitados pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) e da PGR, com um intervalo de três dias para a entrega das considerações.

Atualmente, o Supremo analisa Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que pleiteiam a suspensão imediata dos efeitos da lei. Entre os autores que buscam a derrubada da norma estão a Associação Brasileira de Imprensa, a federação PSOL-Rede, o PSD e a federação PT-PCdoB-PV. A expectativa jurídica aponta para uma possível decisão favorável à suspensão, visto que o relator já indeferiu solicitações anteriores para aplicar a legislação, argumentando que o tema ainda depende de deliberação definitiva pelo plenário da Corte.

Divergências entre os Poderes

O debate sobre a validade da Lei da Dosimetria tem gerado posições distintas entre as instituições do Estado:

• Legislativo: Tanto a Câmara quanto o Senado defenderam a manutenção da lei. Em suas manifestações, as duas Casas argumentam que o STF não possui competência para invalidar normas penais baseando-se apenas em divergências sobre as escolhas de política criminal feitas pelo Congresso Nacional.
• Executivo: A Advocacia-Geral da União (AGU) posicionou-se a favor da suspensão. O órgão sustenta que a legislação promove um abrandamento indevido das penas para os envolvidos nos atos de 8 de janeiro, além de enfraquecer a resposta punitiva do Estado frente a crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Após a chegada do parecer da PGR, o ministro Alexandre de Moraes deve proferir sua decisão sobre o pedido de liminar, definindo os próximos passos do julgamento no Supremo Tribunal Federal.

Com informações da Revista Oeste