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Senado recorre ao STF para garantir vigência da Lei da Dosimetria

A Advocacia do Senado formalizou, nesta segunda-feira, 18, um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a imediata validade da Lei da Dosimetria. A norma, que teve sua aplicação suspensa por decisão do ministro Alexandre de Moraes, é alvo de ações diretas de inconstitucionalidade movidas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), pelo PT, pelo PDT e pela federação Psol-Rede.

O documento, submetido pela Mesa Diretora da Casa, requer que a Corte reconheça a constitucionalidade da legislação e negue os pedidos de medidas cautelares solicitados pelas entidades autoras das ações. O envio da manifestação atende a uma solicitação do próprio ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos no tribunal.

Em sua argumentação, o Senado sustenta que o rito de tramitação do projeto no Congresso Nacional seguiu rigorosamente os trâmites constitucionais. Segundo a Advocacia da Casa, não houve qualquer desrespeito ao princípio do bicameralismo, ao devido processo legislativo ou à harmonia entre os Poderes. O órgão enfatiza que a nova regra não extingue penas nem descriminaliza condutas, limitando-se a promover alterações nas diretrizes de execução penal e nos critérios de dosimetria.

A defesa do Senado reforça que a aplicação retroativa de normas penais mais favoráveis é um preceito jurídico consolidado. Conforme o texto enviado ao STF, toda legislação que beneficia o réu pode alcançar pessoas que já respondem a processos ou possuem condenações, sem que isso configure violação ao princípio da impessoalidade.

Defesa da autonomia legislativa

O Senado aproveitou a oportunidade para pontuar limites na atuação do Judiciário sobre as escolhas do Legislativo. De acordo com o documento, não é competência do STF invalidar normas penais apenas por discordar das diretrizes de política criminal estabelecidas pelo Congresso. A Casa define a reforma como uma resposta direta do direito legislado aos anseios da sociedade, e não como um embate entre instituições.

Sobre os questionamentos levantados nas ações quanto à proporcionalidade das penas e à proteção do Estado Democrático de Direito, o Senado rebateu as alegações. A instituição argumenta que o texto constitucional não exige uma política de maximização punitiva, garantindo aos parlamentares a prerrogativa de definir as regras de execução penal.

O pedido de revogação das medidas cautelares baseia-se no entendimento de que não existem fundamentos jurídicos para manter a suspensão da lei. A Advocacia do Senado alerta que a manutenção do bloqueio pode prejudicar réus que, sob a nova legislação, teriam direito à revisão de suas penas. O texto conclui que a opção legislativa por um modelo de desagravamento penal não deve ser presumida como algo ilegítimo ou inconstitucional.

Com informações da Revista Oeste