Crédito da imagem: Ilustração

STF determina que shoppings devem disponibilizar locais para amamentação de funcionárias

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira, 27, que os shopping centers são obrigados a oferecer espaços adequados para o acolhimento e a amamentação de filhos de colaboradoras das lojas instaladas em seus estabelecimentos. A Corte estabeleceu um prazo de um ano para que os centros comerciais se adaptem à nova regra.

A decisão foi tomada por unanimidade, seguindo o voto do ministro Gilmar Mendes. Com o veredito, o tribunal rejeitou o recurso interposto pela empresa responsável pelo Shopping Cidade Jardim, localizado em Natal, no Rio Grande do Norte.

Origem do processo

A disputa jurídica teve início a partir de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O objetivo da medida era obrigar o shopping potiguar a manter um local apropriado para que as trabalhadoras pudessem cuidar de seus filhos durante o período de amamentação.

Nas instâncias iniciais, o pedido havia sido indeferido. Tanto a primeira instância quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região entenderam que a responsabilidade prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) recairia exclusivamente sobre os lojistas, que são os empregadores diretos. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu esse entendimento, transferindo a responsabilidade para a administração do centro comercial.

Decisão no Supremo

O caso chegou ao STF após o ministro Flávio Dino negar provimento ao recurso da empresa em decisão monocrática, posicionamento que foi posteriormente confirmado pela 1ª Turma do tribunal. Após a apresentação de embargos pela defesa, o julgamento foi levado ao plenário físico, por solicitação de destaque feita pelo próprio ministro Dino.

Ao analisar o mérito, os ministros concluíram que o artigo 389 da CLT deve ser interpretado à luz dos princípios constitucionais de proteção à maternidade, à infância e ao incentivo ao mercado de trabalho feminino. O dispositivo legal determina que estabelecimentos com pelo menos 30 mulheres empregadas, com idade superior a 16 anos, devem manter um local apropriado para a assistência aos filhos das funcionárias durante o período de amamentação.

Para o colegiado, o fato de os shopping centers gerirem as áreas comuns e possuírem o controle sobre a estrutura física dos empreendimentos justifica a imposição da obrigação à administração do local.

Conforme a tese fixada pelo STF, a proteção ao mercado de trabalho da mulher e da infância, prevista nos artigos 7º e 227 da Constituição Federal, exige que o termo estabelecimento contido na CLT seja compreendido de forma abrangente, incluindo o shopping center como responsável pelas funcionárias dos lojistas que compõem o centro comercial.

Este é um espaço dedicado ao arquivamento e à apresentação dos colunistas que compõem o quadro de articulistas da publicação. Abaixo, detalhamos o perfil dos profissionais que contribuem com análises sobre o cenário político e econômico atual:

Perfil dos Colunistas

• J. R. Guzzo: Jornalista com trajetória marcada pela direção de importantes veículos de comunicação, como a revista Veja, onde atuou por quinze anos. Foi correspondente internacional em Paris e Nova York, cobrindo eventos históricos como a Guerra do Vietnã e a visita de Richard Nixon à China em 1972. É um dos fundadores da revista Exame e colaborador de veículos como o Estado de S. Paulo e a Gazeta do Povo.
• Augusto Nunes: Profissional com vasta experiência em redações, tendo exercido cargos de chefia no Jornal do Brasil, Estado de S. Paulo, Zero Hora e revista Época. Comandou o programa Roda Viva por oito anos e é autor de obras que analisam crises políticas brasileiras, como A Esperança Estilhaçada.
• Ana Paula Henkel: Analista política e arquiteta, com formação em Ciência Política pela UCLA. Foi atleta de alto rendimento, conquistando medalhas pela Seleção Brasileira de Voleibol e títulos mundiais no vôlei de praia. Atualmente, é pesquisadora associada do Instituto Ronald Reagan e referência no pensamento liberal-conservador.
• Guilherme Fiuza: Escritor e jornalista, autor de obras de repercussão nacional como Meu Nome Não É Johnny e 3.000 Dias no Bunker. Além de analista político, possui atuação consolidada como roteirista de televisão e autor de peças teatrais.
• Rodrigo Constantino: Economista com viés liberal-conservador, reconhecido pela autoria do livro Esquerda Caviar, que figura entre as obras de maior circulação em sua área.
• Alexandre Garcia: Jornalista com passagens marcantes por grandes grupos de mídia, incluindo a Rede Globo, TV Manchete e Jovem Pan. Atua como colunista em veículos de abrangência nacional.
• Antonio Cabrera: Médico veterinário e empresário do agronegócio, presidiu o Grupo Cabrera. No setor público, foi ministro da Agricultura e Reforma Agrária durante o governo Fernando Collor e secretário da Agricultura e Abastecimento de São Paulo na gestão Mário Covas. É membro de diversas entidades do setor agropecuário e cônsul honorário da Espanha.
• Eugênio Esber: Jornalista e escritor com quatro décadas de atuação na imprensa gaúcha. Comandou publicações especializadas em economia e cultura, sendo autor de obras como Um Certo Mr. Elbling e O dragão e o galo, além de manter coluna no jornal Zero Hora.

Atualizado em 28 de maio de 2026, às 09h18.

Partido Novo recorre ao STF para exigir implementação de cadastro nacional de condenados por crimes sexuais

O Partido Novo protocolou uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de obrigar o Poder Executivo a efetivar a criação e a manutenção do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. A legenda sustenta que a medida é essencial para o aprimoramento da segurança pública e o cumprimento de legislações vigentes que preveem o monitoramento de agressores sexuais.

A sigla argumenta que a ausência de uma base de dados unificada e operacional em âmbito federal compromete a eficiência das autoridades na prevenção de novos delitos e na fiscalização de indivíduos com histórico criminal específico. Para o partido, o banco de dados funcionaria como uma ferramenta estratégica para o auxílio de órgãos de investigação e do sistema judiciário em todo o território nacional.

A demanda jurídica busca, na prática, que o STF determine um cronograma para que o governo federal tire do papel o cadastro, previsto em normas que visam o combate à violência sexual. O partido destaca que a transparência e o acesso a essas informações são fundamentais para garantir a proteção da sociedade e assegurar que as políticas de segurança pública avancem com base em dados concretos sobre a reincidência e a identificação de criminosos.

O processo aguarda agora a distribuição para um dos ministros da Corte, que deverá analisar o pedido de liminar e os fundamentos apresentados pela legenda. A expectativa do partido é que o Judiciário intervenha para suprir a inércia administrativa na implementação desse mecanismo de controle, considerado prioritário para a segurança da população.

Panorama Político: Decisões Judiciais, Mudanças Trabalhistas e Investigações em Pauta

Câmara aprova o fim da escala 6×1

A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 27 de maio de 2026, o projeto que estabelece o fim da escala de trabalho 6×1, consolidando a jornada de 40 horas semanais. A medida avançou rapidamente no Legislativo, sendo aprovada com menos de um mês de tramitação. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o deputado Motta celebraram a decisão, classificando a aprovação como uma conquista histórica para os trabalhadores brasileiros. A lista completa com os votos nominais dos parlamentares já está disponível para consulta pública.

Dino determina revisão de prazos pelo TRE de Roraima

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, proferiu uma decisão ordenando que o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) realize uma revisão nos prazos estabelecidos para a eleição suplementar no Estado. A determinação, datada de 28 de maio de 2026, exige ajustes no cronograma do pleito.

Investigação sobre o Banco Master e o governo do Rio de Janeiro

A Polícia Federal (PF) incluiu em suas apurações registros de encontros entre o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e o empresário Daniel Vorcaro. Segundo a investigação, as reuniões ocorreram momentos antes de aportes financeiros realizados pelo Rioprevidência no Banco Master. Documentos apontam que investimentos feitos pelo fundo estadual em ativos do banco teriam resultado em um prejuízo de 90%.

Cenário eleitoral: Pesquisa Meio/Ideia

Dados divulgados no dia 28 de maio de 2026 pelo instituto Meio/Ideia apresentam as intenções de voto para o cenário político atual. O levantamento aponta o presidente Luiz Inácio Lula da Silva com 46,5% das intenções de voto, enquanto o senador Flávio Bolsonaro registra 41,4%.

Assessoria do PT na Câmara de São Paulo sob suspeita

Uma assessora vinculada ao Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara Municipal de São Paulo deixou o cargo nesta quarta-feira, 28 de maio de 2026. A saída ocorre em meio a uma investigação que apura suspeitas de fraude envolvendo a profissional.