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STF forma maioria para derrubar obrigatoriedade de compra de créditos de carbono por seguradoras

O Supremo Tribunal Federal (STF) atingiu maioria para considerar inconstitucional a norma que impunha às seguradoras a obrigação de adquirir créditos de carbono. A decisão foi consolidada nesta sexta-feira, 29, após o voto do ministro Luiz Fux, que acompanhou o relator, ministro Flávio Dino. O ministro Edson Fachin também se manifestou favoravelmente à derrubada da exigência no dia anterior, somando-se aos demais magistrados que já haviam votado no mesmo sentido.

A controvérsia gira em torno de uma emenda legislativa que determinava o direcionamento de parte das reservas técnicas das seguradoras para a compra desses ativos ambientais. Inicialmente fixada em 1%, a alíquota foi posteriormente reduzida para 0,5%. Estimativas indicam que a medida teria um impacto financeiro da ordem de R$ 9 bilhões.

Questionamentos judiciais e bastidores

A ação direta de inconstitucionalidade foi movida pela Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg). A entidade argumentou que a imposição legal violava o princípio da livre iniciativa e criava um desequilíbrio concorrencial injustificado, uma vez que outras instituições do Sistema Financeiro Nacional não foram submetidas à mesma obrigação. Em sua argumentação, a confederação pontuou que o ônus recaía sobre um grupo restrito de agentes econômicos sem uma justificativa técnica ou legal que sustentasse tal distinção.

Relatos veiculados pelo jornal O Globo apontam que o empresário Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, teria atuado para influenciar a inclusão da norma, visando beneficiar empresas como a Golden Green Participações e a Global Carbon, que mantêm vínculos com a instituição financeira.

A emenda que inseriu a obrigatoriedade foi proposta pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), atual presidente da Câmara dos Deputados. Em declaração ao veículo, o parlamentar afirmou que o dispositivo foi fruto de um acordo entre as lideranças partidárias e ressaltou que o processo legislativo é uma atividade inerente ao mandato.

Fundamentação do relator

Em seu voto, o ministro Flávio Dino sustentou que não existe fundamento razoável para diferenciar as seguradoras dos demais integrantes do setor financeiro. O relator destacou que essas entidades não figuram entre os maiores emissores de gases de efeito estufa, concluindo que a imposição específica fere o princípio da isonomia ao criar um tratamento desigual sem base factual ou técnica que o justifique.

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Governo Lula argumenta que classificar facções criminosas como terroristas compromete soberania nacional

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva manifestou posição contrária à tipificação de organizações criminosas, como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV), como grupos terroristas. Em posicionamento oficial, a gestão federal sustentou que tal medida representaria uma ameaça à soberania brasileira.

A discussão ganha relevância no cenário político diante da pressão por endurecimento nas leis de combate ao crime organizado. Contudo, o Executivo federal defende que a estratégia de enquadrar essas facções sob a legislação antiterrorismo poderia resultar em interferências externas indesejadas na política interna e no sistema de segurança pública do país.

De acordo com o entendimento exposto pelo governo, a classificação de grupos internos como terroristas facilitaria a atuação de organismos internacionais em questões que, segundo a visão da administração atual, devem ser tratadas exclusivamente pela soberania nacional. O debate segue em análise nos bastidores de Brasília, onde parlamentares e autoridades do Judiciário divergem sobre a eficácia e os impactos jurídicos de uma eventual mudança na tipificação penal dessas organizações criminosas.

A resistência do Planalto em adotar essa nomenclatura específica reflete uma preocupação com os desdobramentos diplomáticos e institucionais que a mudança na lei poderia acarretar, mantendo o foco do combate ao PCC e ao CV nas esferas tradicionais do Direito Penal brasileiro.

Destaques da Política Nacional: 29 de maio de 2026

O cenário político brasileiro desta sexta-feira, 29 de maio de 2026, é marcado por uma série de desdobramentos institucionais e judiciais que repercutem em Brasília e em outros Estados. Abaixo, os principais fatos do dia.

Classificação de facções criminosas como terroristas

A recente decisão de classificar o PCC e o CV como grupos terroristas tem gerado reações divergentes no campo político. O deputado Bilynskyj celebrou a medida, afirmando que os Estados Unidos intensificarão drasticamente suas ações de combate a essas organizações criminosas. Em contrapartida, o presidente Lula declarou publicamente estar triste com a classificação das facções como terroristas.

Indicação para o STF e ações judiciais

No âmbito do Judiciário e do Executivo, o presidente Lula confirmou que pretende indicar novamente Jorge Messias para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Paralelamente, o partido Novo ingressou com uma ação no STF questionando a suspensão da Lei da Dosimetria, buscando reverter a decisão que barrou a norma.

Decisões judiciais e investigações policiais

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) reverteu uma condenação imposta a um deputado que havia se referido à ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, como amante. No campo da segurança pública, a Polícia Civil do Ceará deflagrou uma operação e cumpriu mandados contra políticos que estão sob investigação por envolvimento no assassinato de turistas no Estado.