STF aguarda explicações sobre a Lei da Dosimetria
O Supremo Tribunal Federal (STF) encerra nesta semana o prazo para que o Palácio do Planalto e o Congresso Nacional apresentem esclarecimentos a respeito da Lei da Dosimetria. A solicitação de informações foi feita pelo ministro Alexandre de Moraes, relator das ações que questionam a constitucionalidade da norma. Após o recebimento das manifestações dos dois Poderes, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão um período de três dias para emitir seus pareceres técnicos.
A legislação em questão alterou as regras de cálculo de penas para os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. O texto, que propõe mudanças na progressão de regime e revisões no concurso de crimes, permite a redução de sentenças para participantes que não exerceram papéis de liderança, além de estabelecer atenuantes para delitos cometidos em contextos de multidão. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou a vetar a proposta integralmente, mas o Congresso Nacional derrubou o veto em 30 de abril. A promulgação ocorreu em 8 de maio, por iniciativa do presidente do Legislativo, senador Davi Alcolumbre (União-AP). No dia seguinte, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da medida, argumentando que o tema exige uma definição do plenário da Corte.
Questionamentos judiciais
A nova lei enfrenta resistência de diversos partidos políticos, que protocolaram ações diretas de inconstitucionalidade no STF. Entre os autores das contestações estão o PDT, a federação composta por PT, PCdoB e PV, o bloco formado por PSol e Rede Sustentabilidade, além da Associação Brasileira de Imprensa. Os argumentos centrais dos requerentes apontam para um suposto desvio de finalidade na criação da norma e criticam a substituição da avaliação individualizada do Judiciário por critérios fixados em lei.
Em contrapartida, defensores da legislação sustentam que as alterações corrigem o que consideram excessos nas condenações impostas pelo tribunal. Por outro lado, os autores das ações contra a norma alegam que o texto concede benefícios indevidos a crimes relacionados à tentativa de ruptura institucional.
Impacto nas execuções penais
Ao suspender a eficácia da lei, o ministro Alexandre de Moraes determinou que as execuções penais devem prosseguir nos termos vigentes anteriormente, mantendo as medidas impostas aos condenados. A decisão impactou diretamente pedidos de progressão de regime, como o caso de Nara Faustino de Menezes, condenada a 16 anos e seis meses de prisão por golpe de Estado, associação criminosa armada e dano ao patrimônio tombado.
A suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria abrange ao menos dez processos de condenados que buscavam a revisão de suas penas. Além de Nara Faustino de Menezes, a lista de afetados inclui:
- José Cezar Duarte Carlos
- Sandra Maria Menezes Chaves
- Edineia Paes da Silva dos Santos
- Marcos Roberto Barreto
- Lucas Costa Brasileiro
- Juliana Gonçalves Lopes Barros
- Jaqueline Freitas Gimenez
As defesas desses réus haviam solicitado a aplicação imediata das novas regras de dosimetria e a concessão de benefícios previstos na nova legislação, pleitos que permanecem paralisados até que o STF conclua o julgamento das ações de inconstitucionalidade.
Com informações da Revista Oeste
