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Câmara dos Deputados aprova MP do Frete para reforçar fiscalização no setor rodoviário
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 17, a Medida Provisória 1.343/2026, popularmente chamada de MP do Frete. O texto tem como objetivo principal fortalecer a fiscalização do piso mínimo do transporte rodoviário de cargas, além de estabelecer regras mais rígidas para transportadoras e empresas que descumprirem as normas vigentes. A proposta, que já havia recebido o aval da comissão mista responsável pela matéria, segue agora para o Senado Federal, com votação prevista para o dia 1º de julho.
O relator da proposta na Câmara, deputado federal Zé Trovão (PL-SC), destacou que o projeto é fruto de um diálogo extenso, realizado ao longo de três meses, com caminhoneiros autônomos, cooperativas, representantes do setor produtivo e integrantes do governo federal. Segundo o parlamentar, o objetivo central é conferir maior dignidade aos profissionais que sustentam a logística nacional.
A nova legislação altera a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas e institui mecanismos para assegurar o cumprimento das tabelas estabelecidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Entre as principais mudanças, destaca-se a obrigatoriedade do registro eletrônico de todas as operações de transporte. Essa medida visa integrar os dados de fiscalização e permitir a identificação imediata de contratos que estejam abaixo dos valores mínimos permitidos por lei.
Comissão mista da MP do Frete durante análise do parecer do relator, deputado Zé Trovão (PL-SC) | Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
Controle e punições
O Código Identificador da Operação de Transporte passa a ser a peça-chave na estratégia de controle. Com a exigência de vinculação de todas as operações a documentos fiscais e sistemas eletrônicos, o governo pretende impedir a formalização de fretes que desrespeitem a tabela da ANTT. O texto prevê ainda o endurecimento das sanções para reincidentes, que poderão enfrentar multas elevadas, suspensão e até a cassação definitiva dos registros de operação.
A simples existência de tabela de pisos mínimos não é suficiente para assegurar sua observância no mercado. Para que a política pública tenha efetividade, é indispensável a adoção de instrumentos administrativos que permitam o controle prévio, declarou Zé Trovão.
Anistia e ajustes no texto
Um ponto relevante da MP do Frete diz respeito aos caminhoneiros e transportadores que foram autuados durante as manifestações e bloqueios de rodovias ocorridos no período eleitoral de 2022. O texto prevê a conversão de infrações administrativas relacionadas ao descumprimento do piso mínimo, cometidas até a vigência da nova lei, em simples advertências.
É importante ressaltar que essa medida de anistia possui limitações: não há previsão de reembolso para multas que já foram pagas, nem a aplicação do benefício para casos que envolvam fraude, simulação ou outras irregularidades graves.
Cargas agrícolas impulsionam os transportes | Foto: Reprodução/CNA
Para viabilizar o consenso na comissão mista e garantir a aprovação, o relator optou por retirar dois pontos específicos do texto original: as novas regras voltadas para cooperativas de transporte e o dispositivo que autorizaria sindicatos e associações do setor a adquirirem combustíveis diretamente de distribuidoras para uso próprio. Após a chancela dos deputados, a matéria agora aguarda deliberação dos senadores.
Fonte: Revista Oeste
