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Câmara Legislativa do Distrito Federal aprova aporte de R$ 6,6 bilhões para o BRB
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) chancelou, nesta terça-feira, 9, a autorização para uma operação financeira de até R$ 6,6 bilhões destinada ao fortalecimento do capital do Banco de Brasília (BRB). A medida foi aprovada com 11 votos favoráveis, 9 contrários e uma abstenção.
O projeto, encaminhado pelo governo do Distrito Federal sob regime de urgência, tem como objetivo ratificar um acordo previamente homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A aprovação viabiliza a formalização de uma operação junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
Conforme estabelecido na proposta, o montante será aplicado exclusivamente na capitalização da instituição financeira, visando a melhoria dos indicadores de solvência e a expansão da capacidade operacional do banco. Para assegurar a transação, o governo distrital utilizará como contragarantia verbas provenientes dos fundos de participação dos Estados e municípios. O Executivo local também obteve autorização para firmar fianças bancárias voltadas ao pagamento de juros e encargos decorrentes da operação.
Condições de ressarcimento e controle acionário
Durante a votação, os parlamentares incluíram emendas que estabelecem regras rígidas para a devolução dos valores. O BRB está obrigado a ressarcir o governo do Distrito Federal, incluindo a correção por encargos financeiros, mediante o pagamento de dividendos, juros sobre capital próprio ou outros mecanismos previstos na legislação societária vigente.
O texto aprovado também assegura a manutenção do controle público sobre a instituição. Uma das emendas fixa a participação mínima do governo distrital em 52% das ações com direito a voto, proibindo qualquer alienação acionária que comprometa esse patamar sem a devida autorização legislativa específica.
Adicionalmente, o Executivo foi incumbido de manter a CLDF informada sobre os detalhes da operação. O governo deverá prestar contas sobre taxas de juros, prazos, carência e o cronograma de pagamentos. A transparência será mantida por meio de relatórios semestrais, que deverão detalhar os desembolsos, custos operacionais, garantias executadas e o progresso do cronograma de ressarcimento.
Na justificativa apresentada ao Legislativo, o governo do Distrito Federal destacou o papel estratégico do BRB na economia regional. A instituição é apontada como peça-chave na execução de políticas públicas, no fomento a investimentos e no setor de crédito habitacional, além de ser responsável pela sustentação de aproximadamente 6 mil postos de trabalho diretos.
Fonte: Revista Oeste
