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Casal condenado por ensino domiciliar busca regulamentação do homeschooling no Congresso

Um casal residente em Jales, no interior de São Paulo, compareceu à Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 9, para participar de audiências públicas voltadas ao debate sobre o ensino domiciliar no Brasil. Adauto José Denardi e Ieda Cristina Denardi tornaram-se o centro de uma discussão nacional após serem condenados a 50 dias de prisão pelo crime de abandono intelectual, em decorrência da opção por educar as duas filhas fora do sistema escolar formal.

Segundo o casal, a sentença judicial foi proferida mesmo após a comprovação, nos autos do processo, de que as adolescentes recebiam instrução regular. De acordo com os pais, foram apresentados à Justiça documentos que detalhavam relatórios de estudos, atividades acadêmicas, cursos complementares e evidências de socialização das jovens. A condenação baseou-se especificamente na ausência de matrícula das filhas em uma instituição de ensino reconhecida pelo Estado.

Questionamentos sobre insegurança jurídica

Durante sua participação na Câmara, Adauto José Denardi questionou a legitimidade da punição ao indagar se o ato de educar os próprios filhos poderia ser considerado um crime. O caso tem sido utilizado por parlamentares defensores do homeschooling como um exemplo emblemático da insegurança jurídica enfrentada por famílias brasileiras que optam por essa modalidade pedagógica.

O deputado federal Nikolas Ferreira (PL/MG) manifestou apoio à causa e declarou que pretende articular esforços para acelerar a votação de projetos legislativos sobre o tema no Congresso Nacional.

Tramitação no Legislativo e cenário atual

Atualmente, o ordenamento jurídico brasileiro carece de uma legislação federal específica que regulamente o ensino domiciliar. Essa lacuna legal tem provocado uma série de disputas nos tribunais, mantendo em evidência o debate sobre o equilíbrio entre a liberdade de escolha educacional das famílias e as prerrogativas do Estado na formação de crianças e adolescentes.

No Senado Federal, o Projeto de Lei 1.338/2022 é a principal proposta em tramitação para estabelecer regras nacionais para o homeschooling. Em 2025, o texto recebeu parecer favorável da relatora, a senadora Dorinha Seabra (União/TO), e aguarda, desde então, a deliberação na Comissão de Educação da Casa.

Fonte: Revista Oeste