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Comissão mista aprova MP do Frete com novas regras de fiscalização e anistia administrativa

A comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória 1.343/2026, popularmente denominada MP do Frete, aprovou o parecer do relator, deputado Zé Trovão (PL-SC). Para garantir a viabilidade política do texto, o parlamentar suprimiu dois dispositivos que geravam resistência. A matéria segue agora para apreciação do plenário da Câmara dos Deputados, com votação prevista para esta quarta-feira, 17.

O relatório propõe uma reestruturação nas normas de fiscalização do transporte rodoviário de cargas, com foco no fortalecimento do piso mínimo do frete. Entre as principais inovações, a MP estabelece a obrigatoriedade do registro eletrônico de todas as operações, amplia a rastreabilidade contratual e implementa travas para impedir a formalização de fretes que estejam abaixo dos valores definidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

O Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) ganha protagonismo como ferramenta central de controle. A proposta prevê, inclusive, a possibilidade de o sistema bloquear operações que não estejam em conformidade com o piso legal. Além disso, o texto endurece as penalidades para empresas e transportadores reincidentes, prevendo multas mais severas, suspensão e cancelamento de registros.

De acordo com o relator Zé Trovão, a existência da tabela de pisos mínimos, por si só, não garante a observância do mercado. O parlamentar defende que a efetividade da política pública depende de instrumentos administrativos que permitam o controle prévio e a responsabilização efetiva de todos os agentes envolvidos na cadeia de contratação e execução do frete.

Anistia a caminhoneiros

O parecer contempla ainda uma medida de alívio administrativo para caminhoneiros e transportadores que foram autuados em decorrência de bloqueios e manifestações ocorridos após as eleições presidenciais de 2022. O texto determina a conversão de infrações administrativas relacionadas ao descumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos, praticadas até a data de publicação da futura lei, em simples advertências.

O relator esclareceu que a medida não se configura como uma anistia ampla e irrestrita. Segundo Zé Trovão, a solução é de natureza transitória e administrativa, não alcançando casos de fraude, simulação ou outras irregularidades graves, tampouco prevendo o reembolso de valores já quitados.

Proteção ao transportador autônomo

O relatório rejeita propostas que visavam transformar a tabela de pisos mínimos em mera referência de mercado. Na visão do deputado, flexibilizar essa norma prejudicaria o transportador autônomo, estimulando a concorrência predatória e comprometendo a segurança viária, além de reduzir a capacidade de manutenção da frota e incentivar a informalidade.

Acordos e exclusões

Para viabilizar a aprovação na comissão mista, dois pontos foram removidos do texto original. O primeiro tratava do enquadramento da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) na economia solidária e impunha restrições à gestão de cooperativas de transporte por associações. O dispositivo era defendido por autônomos como uma forma de evitar interferências externas em estruturas voltadas à categoria.

O segundo trecho excluído autorizava que sindicatos, associações e cooperativas de transportadores autônomos instalassem pontos próprios de abastecimento, permitindo a compra direta de combustíveis junto a distribuidoras para consumo interno. Após a tramitação na Câmara, o relator busca que a matéria seja analisada com celeridade pelo Senado Federal.

Setor de combustíveis questiona mudanças propostas na MP do Frete

Representantes do mercado de combustíveis manifestaram preocupação com pontos específicos da MP do Frete. O setor defende a exclusão de trechos da proposta que sugerem a redução de intermediários na cadeia de comercialização. Segundo o segmento, essa alteração pode comprometer o controle de qualidade dos produtos, elevando o risco de circulação de combustíveis adulterados no país.

Medidas complementares da MP do Frete

A proposta legislativa, que visa implementar mudanças significativas para a categoria dos caminhoneiros, engloba uma série de diretrizes operacionais e administrativas. Entre os principais pontos previstos no texto estão:

• Estabelecimento de critérios mais precisos para caracterizar a reincidência e a prática reiterada de infrações administrativas.
• Implementação de normas mais severas para processos de suspensão e cancelamento de registros de atuação no setor.
• Asseguração dos princípios do contraditório e da ampla defesa em todos os trâmites administrativos.
• Definição clara da responsabilização jurídica em episódios de fraude ou simulação.
• Estabelecimento de prazos definidos para a regulamentação das novas exigências legais.
• Criação de um período de adaptação para que as empresas possam implementar os novos sistemas eletrônicos exigidos.

Fonte: Revista Oeste