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Cresce o uso de emendas impositivas em prefeituras brasileiras
O poder de decisão dos vereadores sobre o orçamento municipal segue em ritmo de expansão no Brasil. Dados levantados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) indicam que 2,6 mil cidades, o equivalente a 47% dos municípios do país, já adotam o modelo de emendas impositivas, mecanismo que obriga o Poder Executivo a executar as despesas indicadas pelos parlamentares.
A tendência aponta para uma abrangência ainda maior. De acordo com a entidade, outros 721 municípios estão em fase de implementação do sistema. A estimativa é que, nos próximos anos, seis em cada dez cidades brasileiras contem com esse dispositivo orçamentário. O estudo foi fundamentado em questionários aplicados entre novembro de 2025 e fevereiro de 2026 junto a prefeitos, secretários e presidentes de câmaras municipais, abrangendo uma amostra direta de 3,2 mil cidades com projeção para a totalidade das 5,5 mil unidades administrativas do país.
Desafios na execução e limites orçamentários
Embora as emendas garantam maior protagonismo ao Legislativo municipal, a execução desses recursos apresenta entraves. A pesquisa revela que, em 44% dos municípios, os valores destinados às emendas são insuficientes para cobrir os projetos propostos, forçando as prefeituras a suplementar as verbas com recursos próprios, o que impacta o planejamento financeiro das administrações.
O levantamento também acende um alerta sobre os limites percentuais aplicados. Apenas 22% das cidades destinam menos de 1% da Receita Corrente Líquida para essa finalidade. Por outro lado, 31% dos municípios ultrapassam o patamar de 1,55%, que é utilizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como referência para o Legislativo municipal. Em 64 cidades, esse índice supera a marca de 3%. A CNM defende que, por critério de simetria com as normas do Congresso Nacional, os vereadores deveriam seguir os mesmos limites aplicados aos deputados federais.
Gestão fiscal em xeque
O estudo destaca situações contraditórias em cidades que enfrentam grave crise financeira. Em Belo Vale (MG), município com cerca de 9 mil habitantes, cada um dos nove vereadores obteve o direito de indicar R$ 340 mil em emendas, mesmo ano em que o Executivo local decretou calamidade financeira diante de um déficit de R$ 37 milhões.
Um cenário análogo foi registrado em Capelinha (MG), onde o porcentual de emendas individuais saltou de 1,2% para 2% da receita corrente líquida, com a criação adicional de emendas de bancada equivalentes a 1% do orçamento. A medida foi tomada simultaneamente à declaração de calamidade financeira por dificuldades na manutenção de serviços básicos.
Além das emendas individuais, o levantamento aponta a existência de emendas de bancada em 915 municípios. Embora o modelo espelhe a prática do Congresso Nacional, a versão municipal, que permite a formação de grupos internos para indicações coletivas, permanece sob análise do STF, que suspendeu a prática no ano passado e ainda não proferiu uma decisão definitiva sobre a constitucionalidade do formato.
Fonte: Revista Oeste
