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Frente Parlamentar do Biodiesel critica decisão do TCU sobre programa RenovaBio
A Frente Parlamentar Mista do Biodiesel (FPBio) manifestou forte descontentamento com a recente determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) que suspendeu, temporariamente, as penalidades aplicadas a distribuidoras de combustíveis que descumpriram as metas estabelecidas pelo RenovaBio. O programa, criado com o objetivo de fomentar o uso de biocombustíveis e promover a descarbonização do setor de transportes, tem sua credibilidade questionada pelo setor produtivo em razão da decisão.
A medida, assinada pelo presidente do TCU, Bruno Dantas, interrompe a aplicação de sanções como multas e restrições operacionais para empresas que se encontram em situação de inadimplência perante as normas do programa.
Para o deputado Alceu Moreira (MDB-RS), presidente da FPBio, a suspensão das punições envia um sinal inadequado ao mercado. Segundo o parlamentar, a decisão acaba por beneficiar agentes que ignoraram obrigações legais, prejudicando as empresas que investiram recursos e cumpriram rigorosamente as metas de aquisição de Créditos de Descarbonização (CBios).
Impactos na credibilidade e segurança jurídica
O setor de biocombustíveis alerta que a decisão do tribunal gera insegurança jurídica e desvaloriza o esforço de quem atua conforme a legislação. O deputado Alceu Moreira enfatizou que a medida projeta efeitos negativos sobre a imagem internacional do Brasil, especialmente no que tange ao compromisso do país com as metas ambientais estabelecidas no Acordo de Paris.
O TCU fundamenta sua decisão na identificação de falhas de governança, riscos de concentração econômica e distorções no funcionamento do mercado de CBios. Contudo, a frente parlamentar contesta a forma como a suspensão foi conduzida.
Defesa do aprimoramento do programa
Embora critique a interrupção das sanções, a FPBio ressalta que é favorável ao debate sobre melhorias nos mecanismos de fiscalização e governança do RenovaBio. A entidade sustenta que eventuais ajustes regulatórios, embora necessários, não deveriam servir de justificativa para a interrupção de punições já previstas em lei para infrações consolidadas.
De acordo com o presidente da frente, o fortalecimento da política pública depende do cumprimento das regras por todos os agentes envolvidos, e não da flexibilização das penalidades para aqueles que descumprem as normas vigentes. A expectativa do setor é que a previsibilidade das regras seja mantida para garantir a estabilidade do mercado de créditos ambientais no Brasil.
