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Governo Lula impõe sigilo de cem anos sobre documentos de casas de apostas
O governo federal, por meio do Ministério da Fazenda, impôs sigilo de cem anos a documentos cruciais que autorizaram o funcionamento de casas de apostas no Brasil. A decisão blinda os pareceres técnicos emitidos pela Secretaria de Prêmios e Apostas, oculta irregularidades identificadas na documentação das empresas e mantém sob reserva a identidade dos proprietários das marcas que receberam o aval do Executivo para operar no mercado nacional.
A medida gera controvérsia ao contrastar com o discurso adotado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a campanha eleitoral de 2022. Na época, o então candidato do PT utilizou as redes sociais para criticar a gestão anterior pelo uso de sigilos, prometendo editar um decreto logo no primeiro dia de seu mandato para extinguir a prática. Lula argumentava, em setembro de 2022, que a população deveria ter acesso ao que estava sendo ocultado pelos cofres públicos. Contudo, o atual governo tem recorrido ao artigo 31 da Lei de Acesso à Informação (LAI) para restringir o acesso a dados sobre o setor de apostas.
Ministério da Fazenda nega transparência sobre banca russa
A pasta comandada pelo ministro Fernando Haddad negou um pedido de acesso à íntegra do processo de licenciamento da 1xBet. A empresa, de origem russa e banida em diversas jurisdições internacionais, operou de forma ilegal no Brasil enquanto aguardava a regularização por parte de Brasília. Investigações judiciais apontam, ainda, que a companhia não mantém atividades no endereço oficial declarado à Receita Federal e ao governo brasileiro.
Para justificar a negativa, o Ministério da Fazenda alegou a necessidade de proteger a intimidade e dados pessoais dos sócios das empresas. A pasta recusou inclusive o fornecimento de documentos com informações sensíveis tarjadas, sob a justificativa de que a triagem da documentação exigiria um esforço desproporcional diante da atual estrutura de pessoal do órgão.
Manutenção de segredos e entraves burocráticos
O bloqueio de informações sobre as apostas ocorre em um cenário onde o atual governo mantém um volume elevado de recusas a pedidos via LAI. Dados da Controladoria-Geral da União (CGU) revelam que, nos dois primeiros anos da gestão atual, foram rejeitadas 3.244 solicitações baseadas no argumento de proteção a dados pessoais. Embora a CGU tenha sinalizado a intenção de enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei para restringir o uso do sigilo centenário previsto na LAI, a proposta permanece travada na burocracia federal.
Além da opacidade sobre os sócios das empresas, o governo também mantém em sigilo detalhes sobre a forma de pagamento das outorgas de R$ 30 milhões exigidas de cada operadora para a regularização no país.
Contradição entre discurso político e regulação
O uso do sigilo ocorre simultaneamente a uma guinada no discurso de Lula, que tem sinalizado publicamente oposição ao setor de apostas. Em declaração à TV Brasil, o presidente afirmou que pretende incluir a extinção das bancas digitais em sua plataforma de campanha à reeleição, sugerindo que encerraria as atividades dessas empresas caso isso dependesse exclusivamente de um ato de ofício do Poder Executivo.
A postura presidencial é vista com ceticismo por associações do setor, que lembram ter sido o próprio Palácio do Planalto o responsável pela estruturação da regulação e taxação das apostas no Brasil. Entidades representativas das plataformas alertam que o banimento de empresas legalizadas não suprimiria a demanda por jogos de azar, resultando apenas no redirecionamento dos apostadores para o mercado clandestino.
Fonte: Revista Oeste
