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Alexandre de Moraes envia à PGR recurso de Mauro Cid sobre extinção de punibilidade

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o envio à Procuradoria-Geral da República (PGR) de um recurso interposto pela defesa do tenente-coronel Mauro Cid. O militar busca a extinção de sua punibilidade, em um pedido protocolado junto à Corte. O despacho do relator foi oficializado na última terça-feira, 2, e estabeleceu um prazo de cinco dias para que a Procuradoria se manifeste sobre o tema.

A movimentação processual trata-se de um agravo em execução, estratégia utilizada pelos advogados de Mauro Cid para contestar uma decisão anterior de Moraes, que havia negado o pedido para encerrar as penalidades impostas ao ex-ajudante de ordens.

Alegações da defesa

A equipe jurídica que representa o militar fundamenta o pedido nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. O argumento central é que o cliente enfrenta restrições severas de locomoção e liberdade há um período superior a dois anos e cinco meses.

Entre as medidas cautelares impostas a Mauro Cid que a defesa contesta, destacam-se:

• Obrigatoriedade de recolhimento noturno;
• Proibição de deslocamento para fora de um perímetro geográfico delimitado;
• Suspensão do exercício de suas funções no oficialato;
• Necessidade de comparecimento semanal perante a Vara de Execuções Criminais do Distrito Federal;
• Monitoramento contínuo por meio de tornozeleira eletrônica da Polícia Federal.

Pedidos ao Supremo

Diante do cenário de restrições, os advogados solicitam que o ministro Alexandre de Moraes exerça o juízo de retratação para reconsiderar a decisão negativa anterior. O pleito é embasado em dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal brasileiro.

Em trecho da petição, a defesa ressalta: Em caso de indeferimento do pedido ora deduzido, seja então da mesma forma reconhecida a violação direta ao princípio da legalidade estrita que rege a execução.

Adicionalmente, os defensores invocaram o Tema 1.155 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A tese jurídica sustentada é a de que o tempo de cumprimento das medidas cautelares deve ser computado para fins de extinção da punibilidade. Caso o relator não reconsidere seu posicionamento, a defesa requer que o recurso seja submetido à análise do colegiado do STF.

Fonte: Revista Oeste