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PGR recorre ao STF para manter aposentadoria compulsória como punição para juízes
Procuradoria-Geral da República defende medida prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para manter a aplicação da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar para juízes. A subprocuradora-geral da República, Elizeta Ramos, assinou os embargos de declaração na noite desta quinta-feira, 25, contestando a decisão do ministro Flávio Dino, que considerou a medida inconstitucional após a Reforma da Previdência de 2019.
Segundo o documento revelado pelo portal Metrópoles, a PGR argumenta que a reforma não extinguiu automaticamente a sanção e que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) ainda prevê o castigo administrativo. A subprocuradora destacou que a vitaliciedade, garantia fundamental dos magistrados, deve servir para proteger a independência do Judiciário.
A decisão de Flávio Dino, que abriu brecha para pressões políticas, foi criticada por Elizeta Ramos. A subprocuradora ressaltou que a comparação feita pelo ministro entre as regras de perda de cargo de juízes e a destituição de mandatos de parlamentares é equivocada. O recurso também aponta omissões no acórdão da Primeira Turma, que não definiu quais condutas seriam consideradas “infrações graves”.
O STF validou o entendimento de Dino ao barrar uma punição aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o juiz Marcelo Borges Barbosa. Flávio Dino determinou que o CNJ refaça a análise do caso e estabeleceu a necessidade de uma ação judicial específica para demitir magistrados. A PGR pede que os ministros revisem as lacunas no texto durante a próxima sessão do colegiado.
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Com informações da Revista Oeste
